AREsp 1888189 - DECISAO

AREsp 1888189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao aplicar a redação então vigente do art. 24 da Lei 8.213/1991 (determinada pela MP 242/2005), exigindo-se 1/3 das contribuições (4 meses), condição comprovada nos autos; ademais, faltou prequestionamento sobre determinadas matérias e eventual reforma implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Qualidade De Segurada, Carência, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Qualidade De Segurada Carência Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Prova +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cumprimento do período de carência nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei 8.213/1991
  3. 3 incidência da Medida Provisória 767/2017 e aplicação da norma temporalmente competente (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao aplicar a redação então vigente do art. 24 da Lei 8.213/1991 (determinada pela MP 242/2005), exigindo-se 1/3 das contribuições (4 meses), condição comprovada nos autos; ademais, faltou prequestionamento sobre determinadas matérias e eventual reforma implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.