AREsp 1888698 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Incapacidade Laborativa, Qualidade De Segurado, Carência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Incapacidade Laborativa Qualidade De Segurado Carência Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 da Lei 8.213/91 quanto à comprovação de incapacidade laborativa
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova no recurso especial)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF (fundamentação deficiente do recurso)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.
  • Publique-se.