AREsp 1898591 - DECISAO

AREsp 1898591 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão regional não violou os dispositivos legais apontados pelo INSS porque, na hipótese em que o termo final do auxílio-doença não pode ser fixado, é adequada a condicionante de realização de perícia administrativa pelo INSS para controle da cessação; a cessação automática do §9º só se aplica em caso de omissão na decisão judicial, e se a revisão ocorrer enquanto o processo ainda tramita na instância, qualquer cancelamento deve ser submetido ao juízo, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Cessação Do Benefício, Perícia Médica, Comunicação Prévia Ao Juízo, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Alta Programada Cessação Do Benefício Perícia Médica Comunicação Prévia Ao Juízo Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É necessária prévia perícia médica para cessação do auxílio-doença concedido judicialmente?
  2. 2 Interpretação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/1991 quanto à cessação automática do benefício
  3. 3 Obrigação de comunicação ao juízo após trânsito em julgado em caso de cancelamento administrativo do benefício

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional não violou os dispositivos legais apontados pelo INSS porque, na hipótese em que o termo final do auxílio-doença não pode ser fixado, é adequada a condicionante de realização de perícia administrativa pelo INSS para controle da cessação; a cessação automática do §9º só se aplica em caso de omissão na decisão judicial, e se a revisão ocorrer enquanto o processo ainda tramita na instância, qualquer cancelamento deve ser submetido ao juízo, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  • Publique-se