AREsp 1891314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que é vedado o cancelamento automático do auxílio-doença por 'alta programada' sem a prévia realização de procedimento administrativo/perícia pelo INSS, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Alta Programada, Perícia Médica, Fixação De Data De Cessação, Ampla Defesa, Contraditório
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Alta Programada Perícia Médica Fixação De Data De Cessação Ampla Defesa +1 more

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Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É possível o cancelamento automático do benefício auxílio-doença por meio de 'alta programada' sem prévia perícia administrativa?
  2. 2 Qual o termo inicial do benefício quando há indicação de incapacidade desde o cancelamento administrativo?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que é vedado o cancelamento automático do auxílio-doença por 'alta programada' sem a prévia realização de procedimento administrativo/perícia pelo INSS, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.