AREsp 1891848 - DECISAO

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Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento; no mérito, reitera-se o entendimento de que não se admite o cancelamento automático do auxílio-doença por meio da alta programada sem prévia perícia/regular procedimento administrativo junto ao INSS, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Cancelamento De Benefício, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Deflação, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Alta Programada Cancelamento De Benefício Honorários Advocatícios Correção Monetária Deflação +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de cancelamento administrativo do auxílio-doença por meio de alta programada sem prévia perícia administrativa
  3. 3 alegação de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento; no mérito, reitera-se o entendimento de que não se admite o cancelamento automático do auxílio-doença por meio da alta programada sem prévia perícia/regular procedimento administrativo junto ao INSS, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.