AREsp 1912102 - DECISAO

AREsp 1912102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da insuficiente fundamentação quanto ao art. 59 da Lei 8.213/91 e por ausência de prequestionamento das demais questões legais, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Perícia Médica, Revisão Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Perícia Médica Revisão Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se existe prazo legal para a duração do auxílio-doença quando não fixado na decisão judicial e se o INSS pode cessar o benefício sem autorização judicial com base nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 e art. 71 da Lei 8.212/91
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da insuficiente fundamentação quanto ao art. 59 da Lei 8.213/91 e por ausência de prequestionamento das demais questões legais, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.