REsp 1902190 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por MANOEL SANTOS DA SILVA, com amparo nas alíneas "a"e "c" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão doTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃOassim ementado (e-STJfls. 358-372): PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA LIMITADA A DETERMINADO PERÍODO. PRESTÍGIO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença até que o autor seja reabilitado em outra atividade, com o pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo (23/07/2013), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) inexiste incapacidade laboral para o exercício da atividade habitual do autor de agente comunitário de saúde, conforme laudo pericial; b) em todas as manifestações do perito judicial, quais sejam, em 22/04/2019, em 17/06/2019 e em 22/10/2019, este sempre concluiu pela possibilidade de o autor exercer sua atividade laboral de agente comunitário de saúde, tendo apenas na última manifestação afirmado ter existido incapacidade no período de 18/06/2013 a 18/12/2013; c) a única oportunidade em que o perito apontou haver incapacidade foi no laudo de 19/11/2018, mas apenas para a atividade de trabalhador rural, já que foi essa a atividade dita ao perito como exercida pelo demandante, de maneira inédita e de má-fé, já que inexistente qualquer referência a respeito até então. 3. Subsidiariamente, aduz a impossibilidade de determinação prévia pela sentença de manutenção do benefício até reabilitação em outra atividade, por se tratar de matéria reservada à discricionariedade administrativa. 4. Depreende-se do art. 59 da Lei 8.213/1991 que o auxílio-doença será devido, uma vez cumprida a carência exigida, enquanto o segurado for considerado incapaz para o exercício de sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 5. No caso dos autos, a perícia médica, realizada em 02/08/2018, informa que o periciando foi vítima de infarto agudo do miocárdio em 2013 e foi submetido à cirurgia cardíaca de revascularização miocárdica. Atualmente, extrai-se que o demandante é portador de doença isquêmica crônica do coração - cardiopatia grave (CID I25), diabetes mellitussem complicações (CID E11.9) e hipertensão arterial (CID I10). 6. Em um primeiro momento, a parte autora declarou ao perito que sua profissão era trabalhador rural e que nunca exerceu outra atividade, razão pela qual a perícia médica judicial concluiu pela incapacidade para o exercício da atividade habitual de trabalhador rural, em virtude da impossibilidade de realização de esforços físicos moderados a intensos. Na oportunidade, o perito afirmou que havia capacidade para desempenhar outras profissões, bem como para atividades da vida diária. 7. Ocorre que o perito judicial foi induzido a erro naquela ocasião, tendo em vista que o autor não é trabalhador rural, mas sim agente comunitário de saúde. Com efeito, na própria petição inicial, o demandante informa seu último vínculo empregatício no FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, onde trabalhou até 31/10/2012, tendo permanecido desempregado até o requerimento administrativo em (23/07/2013). Repise-se que em nenhum momento do procedimento administrativo ou do processo judicial o requerente afirmou ser trabalhador rural, tendo, inclusive, realizado os questionamentos ao perito judicial levando em consideração a sua profissão de "agente comunitário de saúde". 8. Reconhecido o equívoco, o juízo a quo determinou a intimação do perito para "reavaliar as conclusões do seu laudo, devendo a capacidade laborativa do demandante ser avaliada do ponto de vista médico para a sua última atividade laboral junto ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (e não como trabalhador rural)". 9. Em 18/04/2019, o perito prestou esclarecimentos informando o seguinte: "Considerando-se a atividade laborativa habitual como agente comunitário de saúde, a perícia médica judicial conclui que a capacidade laborativa residual do periciando é compatível com o exercício desta profissão, não havendo assim, incapacidade laborativa para o exercício da profissão habitual". 10. Instado a se manifestar novamente pela parte autora acerca de quesitos complementares formulados, o perito judicial, em 12/06/2019, prestou novos esclarecimentos reafirmando a ausência de incapacidade para o exercício de agente comunitário de saúde, ressaltando que a referida profissão não exige realização de esforços físicos intensos e que as doenças do periciando não impõem desvantagens para exercer a profissão. Ressaltou, ainda, que a incapacidade do autor limita-se ao exercício de trabalhos braçais. 11. Mais uma vez, o demandante requereu nova intimação do perito para que informasse se houve, em algum período anterior, incapacidade laborativa total ou parcial, em razão da cirurgia de revascularização miocárdica. Em 21/10/2019, o médico perito atestou que, "da análise retrospectiva do caso e da história natural da doença, pode-se concluir que o periciado apresentou incapacidade total e temporária no período de 180 dias após a cirurgia de revascularização miocárdica por convalescença do tratamento a que foi submetido (18/06/2013 a 18/12/2013)". 12. Intimada, a parte autora acostou petição informando sua total concordância em relação ao laudo pericial apresentado e requerendo o julgamento do feito. 13. Na sentença, o juízo a quo optou por afastar as conclusões do perito quanto à presença de plena capacidade para o exercício da função de agente comunitário de saúde, por entender que a referida função exige esforço físico. 14. Ressalte-se que, embora o julgador não esteja adstrito às conclusões da perícia médica judicial, se convencido, por outros elementos de prova, da incapacidade laborativa da parte autora, não se pode negar que o perito médico é a pessoa mais capacitada para a realização desse tipo de análise, razão pela qual se entende que o laudo pericial deverá, em regra, ser prestigiado, mormente quando se observa que o próprio demandante se manifestou nos autos informando a total concordância com as conclusões do laudo e posteriores esclarecimentos ofertados pelo perito. 15. Dessa forma, verifica-se que foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão de auxílio-doença, em razão da ausência da incapacidade laborativa, apenas durante o período de 23/07/2013 (DER) a 18/12/2013 (data da cessação da incapacidade), devendo ser reformada parcialmente a sentença de procedência . 16. Apelação parcialmente provida, para limitar a concessão do benefício de auxílio-doença ao período de 23/07/2013 (DER) a 18/12/2013 (data da cessação da incapacidade). Defende o insurgente, em síntese, queo entendimento da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou vigência aos arts. 371 e 479da Lei n. 13.105/2015 em sua redação original e está em total dissonância com oentendimento dado pelo STJ acerca daausência de vinculação às conclusões firmadas em laudo pericial, sobretudo quando a decisão não considera o contexto socioeconômico do segurado, uma vez constatada a incapacidade parcial. Apresentadas contrarrazões (e-STJfls. 377-381), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJfl. 383). É o relatório. O Tribunal de origem tratou da capacidade laboral sob a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 335-336): Em 18/04/2019, o perito prestou esclarecimentos informando o seguinte: "Considerando-se a atividade laborativa habitual como agente comunitário de saúde, a perícia médica judicial conclui que a capacidade laborativa residual do periciando é compatível com o exercício desta profissão, não havendo assim incapacidade laborativa para o exercício da profissão habitual". .. Ressalte-se que, embora o julgador não esteja adstrito às conclusões da perícia médica judicial, se convencido, por outros elementos de prova, da incapacidade laborativa da parte autora, não se pode negar que o perito médico é a pessoa mais capacitada para a realização desse tipo de análise, razão pela qual entende-se que o laudo pericial deverá, em regra, ser prestigiado, mormente quando se observa que o próprio demandante se manifestou nos autos informando a total concordância com as conclusões do laudo e posteriores esclarecimentos ofertados pelo perito. No caso, o acórdão recorrido decidiu, com base no laudo pericial, que não houve redução da capacidade para as atividades habituais (de agente comunitário de saúde). Intimada da juntada do laudo, a parte autora inclusive acostou petição informando sua total concordância em relação ao laudo pericial apresentado e requerendo o julgamento do feito (e-STJfls. 277-278). Dessa forma, para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável na via eleita, por óbice da Súmula 7/STJ, a saber: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.". A incidência do enunciado sumularimpede também o conhecimento da divergência jurisprudencial suscitada. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - De acordo com a jurisprudência do STJ, "o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado" (REsp 1108298/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe 6/8/2010). II - Havendo o Tribunal de origem, ao examinar as conclusões do laudo pericial e as demais provas carreadas, concluído que a parte recorrente não apresenta redução da capacidade laborativa, nem lesões acidentárias incapacitantes, a inversão do julgado demandaria necessariamente o reexame dos mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Precedentes: (AgInt no REsp 1503133/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 8/3/2018; REsp 1696383/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017; e AgInt no AREsp 384.961/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe 3/10/2017. III - A enunciado n. 7 da Súmula do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. IV - Recurso especial não conhecido. (AREsp 1.276.385/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE QUANTO À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE (AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ).REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que que ficou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de benefício previdenciário, mormente no que se refere à capacidade laborativa, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 981.458/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 2/2/2017). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ,não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.