REsp 1952410 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do SeguroSocial contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. ALTA PROGRAMADA. NOVOS FUNDAMENTOS AO ACÓRDÃO EMBARGADO. - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão do julgado ou dele corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. - O benefício de auxílio-doença poderá ser cessado no momento em que for constatada a recuperação do segurado, sendo imprescindível a realização de nova perícia administrativa posteriormente à decisão, cabendo ao INSS notificar a parte autora para realizar a reavaliação médica periódica. Precedentes. - A "alta programada", inserida pela Lei 13.457/17, conflita com o disposto no artigo62 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelas Leis 13.457/17 e 13.846/19. - Embargos de declaração acolhidos em parte. Opostos embargos de declaração, rejeitados. Em suas razões de recurso especial, fundamentado na alínea "a" dopermissivo constitucional, sustenta o recorrente violação aos artigos 11, 489, inciso II, parágrafo 1º, incisos IV e VI e 1022, inciso II, parágrafo 1º, incisos I e II, do CPC/2015, uma vez que "não foi apreciada pela Corte de origem as teses levantadas pelo embargante, ora recorrente acerca da possibilidade de cessação do auxílio-doença independentemente de nova perícia ou de nova decisão judicial e deve se dar no prazo fixado pela decisão judicial ou em 120 dias contados da concessão ou reativação no silêncio desta, salvo se apresentado pedido de prorrogação na via administrativa." Defende ainda que houve ofensa aos artigos 60, §8º e 9ºdo CPC/2015, tendo em vista que a norma legal não exige a autorização do Judiciário para cessar o benefício. Por fim, assevera que o Tribunal de origem negou vigência aos artigos 1002, 1008 e 1013 do CPC/2015, ao condicionar a cessação do benefício à sujeição da parte autora ao procedimento de reabilitação, piorando a situação do INSS sem a interposição de recurso voluntário da parte contrária. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial decorreu inalbis. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai aincidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "Aos recursos interpostoscom fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursalna forma do novo CPC". De início, quanto à alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015,depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, demodo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, demodo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência do STJ, não há falar em negativa deprestação jurisdicional, tampouco em vício, quando o acórdão impugnadoaplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integralsolução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses daparte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DOCPC/2015 INEXISTENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES E APÓS ACF/1988. MATÉRIA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADEDE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA RESERVADA AO STF. 1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto quea Corte de origem apreciou todos os pontos relevantes ao deslindeda controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo oacórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. O Tribunal a quo resolveu a questão da revisão dobenefício previdenciário com fundamentação eminentemente constitucional,razão pela qual não é possível sua revisão na via eleita. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.740.348/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin,julgado em 21/6/2018, DJe 22/11/2018) A alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015 não merece provimento. No mérito, quanto à alegada reformatio in pejus, razão assisteao recorrente. O d. Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação para concedero benefício de auxílio-acidente a contar da cessação do auxílio-doença.Destaca-se o seguinte trecho da sentença proferida (e-STJ fl. 204): Volvendo ao caso concreto, quanto à data inicial da incapacidade que acomete o autor, restou demonstrado no laudo pericial que o provável início se deu em 2012 (item18 da fl. 150), ou seja, já detentor da qualidade de segurado. Ademais, em que pese ter sido escolarizado até a 3ª série do ensino fundamental (fl. 142), o autor conta apenas com 36 anos (vez que nascido em 09/01/1983). Sendo assim, concluiu o perito à fl. 145 que o pleiteante "deve passar por readequação/reabilitação profissional .. ", o que exclui, por ora, a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez. Assim sendo, atendida a carência respectiva e uma vez evidenciadas a qualidade de segurado e a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho passível de reabilitação/readequação profissional, depreende-se que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença. (..) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar ao autor auxílio-doença, desde o dia seguinte à cessação indevida do benefício NB 31/551.499.751-7, ou seja,22 de junho de 2018(fls. 100/101, 180, 185, 187/188). Consigno que o benefício permanecerá vigente até o prazo de 01 (um)ano a contar da data desta sentença, ou seja, ficará estabelecida a DCB (data de cessação do benefício) para o dia22 de maio de 2020, sem prejuízo de eventual renovação em caso de piorado estado de saúde da parte autora, caso em que a autora deverá solicitar a realização de nova perícia médica administrativamente, por meio de pedido de prorrogação (PP) junto ao INSS, protocolado 15 (quinze) dias antes da data prevista para a cessação (art. 304 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015). Defiro a tutela de urgência pleiteada na inicial, para determinar ao instituto réu a imediata implementação do beneficio no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), haja vista que a cognição exauriente proporcionou a produção de prova inequívoca do direito ao auxílio-doença, bem como considerando natureza alimentar do benefício e a incapacidade laboral da parte autora, que a impede de trabalhar nas funções outrora exercidas (devendo buscar readaptação dentro do lapso em que se mantiver vigente a benesse), estando evidenciado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Cumpra-se com urgência. O Tribunal de origem, por seu turno, confirmou a sentença ao determinara realização de reabilitação profissional, conforme se observa do seguinte trecho do acórdão, inverbis: Diante do exposto, por o recurso de apelação interposto pelo réu VOTO porCONHECER o recurso de apelação interposto pelo réu Instituto Nacional doSeguro Social -INSS e DAR-LHE PROVIMENTO, para que a definição dopercentual relativo aos honorários advocatícios, ocorra somente em sede deliquidação de sentença; e por CONFIRMAR EM PARTE A SENTENÇA em sede deReexame Necessário, alterando-a, de outro para determinar que a autora sesubmeta ao processo de reabilitação profissional, e, a final dele, obenefício de auxílio-doença seja convertido em auxílio-acidente, bem comoquanto aos consectários legais, mantendo, no restante, nos termos dafundamentação. Portanto, o acórdão recorrido não incorreu em reformatio in pejus. No tocante à necessidade de comunicação ao Juízo do cancelamento dobenefício, observa-se que Corte de origem não condicionou a prévia comunicação do judiciário para realização do cancelamento do benefício. Assim, resta patente a distorção presente entre asrazões recursais ora examinadas e o fundamento decisório constante doacórdão recorrido, razão pela qual, incide por analogia, à espécie, oenunciado da Sumula 284/STF: " É inadmissível o recurso extraordinário,quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensãoda controvérsia. Por fim, de fato, como argumentado pelo recorrido, o artigo 60, § 8º, da Lei8.213/1991, introduzido pela Lei 13.457/2017, determina que o termo finalpara o pagamento do auxílio-doença deverá ser fixado sempre que possível,e que, no caso de não ter sido estabelecido, o benefício cessará após oprazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativaçãodo auxílio-doença. Desta feita, a cessação automática prevista no §9, do artigo 60, da Lei8.213/91 somente se dá quando houver omissão na decisão que concede obenefício. No caso dos autos, o Tribunal de origem, avaliando a situação peculiar dodemanda, determinou a realização de perícia médica para constatação da recuperação do segurado. Desta feita, observa-se que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo nãoviolou os dispositivos de lei apontados pelo INSS, ao concluir pelanecessidade de realização de perícia médica para avaliar a cura dosegurado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 60, § 8o.DA LEI8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO FINAL PARAPAGAMENTO DOBENEFÍCIO. NA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA DATA FINAL DEPAGAMENTO, REVELA-SE ADEQUADA A CONDICIONANTE DE REALIZAÇÃO DEPERÍCIA ADMINISTRATIVAA CARGO DO INSS. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SENEGA PROVIMENTO. 1. O art. 60, § 8o. da Lei 8.213/1991, é claro ao consignar que o prazofinal para pagamento do auxílio-doença deverá ser fixado sempre quepossível, o que implica reconhecer que haverá casos em que tal data nãopoderá ser fixada, não havendo que se falar, assim, na obrigatoriedadelegal de fixação do termo final da prestação concedida na via judicial. 2. No caso dos autos, o Tribunal entendeu pela impossibilidade de se fixaruma data final para a efetiva recuperação da capacidade laboral da autora.Nessa medida, ao invés de fixar um termo final fictício, como sugereo parág. 8o. do art. 60 da Lei 8.213/1991, condicionou a suspensão dobenefício à reavaliação administrativa por meio de perícia médica,determinando que a questão fosse acompanhada nas revisões administrativasrealizadas pelo INSS, estabelecendo, ainda, que o cancelamento se dêquando a perícia administrativa constatar que não mais persiste aincapacidade, nos exatos termos do que preconiza o art. 101 da Lei8.213/1991. 3. A decisão tomada pela instância de origem em nada viola os dispositivos de lei apontados pelo INSS. Ao contrário, lhes dá conformidade aoreconhecer que, quando o prognóstico de cura não se revela próximo, oideal é que a situação seja acompanhada por periódicas perícias realizadaspelo INSS, de modo a assegurar que, uma vez recuperada a capacidade doSegurado, os pagamentos serão cessados. 4. Ao contrário do que faz crer o INSS, o disposto no parág. 9o. do art.60 da Lei 8.213/1991 não lhe confere prerrogativa para cancelar todobenefício de auxílio-doença no prazo de 120 dias. A cessação automáticaprevista no dispositivo somente se dá quando há omissão na decisão queconcede o benefício. 5. Na hipótese, não houve omissão na decisão judicial. O prazo final nãofoi estabelecido em razão das particularidades da situação analisada,sendo transferido ao INSS o dever de reanálise da situação de saúde datrabalhadora em perícia administrativa periódica. 6. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1539870/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art.255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessaextensão, nego-lhe provimento.Caso exista nos autos prévia fixação de honoráriosadvocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração emdesfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor jáarbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre ainterposição do recurso e julgamento e a complexidade da causa, nos termosdo art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os limites percentuaisprevistos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem serobservados. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUXÍLIO-DOENÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 284/STF. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. NA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA DATA FINAL DEPAGAMENTO, REVELA-SE ADEQUADA A CONDICIONANTE DE REALIZAÇÃO DEPERÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO INSS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.