AREsp 1938817 - DECISAO

AREsp 1938817 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ANDREIA MORAIS DE ARAUJO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO APELAÇÃO...

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Parties
Agravante/recorrente: ANDREIA MORAIS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Auxílio Doença, Incapacidade Laboral, Prova Pericial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Incapacidade Laboral Prova Pericial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ANDREIA MORAIS DE ARAUJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é admissível quando o exame da pretensão exigir reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial conhecida pela alínea a e c do art. 105, III, da CF/88 com identidade fática suficiente
  3. 3 Se o juiz está adstrito ao laudo pericial ou pode formar convicção por outros elementos nos autos (art. 479 CPC)