AREsp 1927519 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INCAPACIDADE LABORAL ALTA PROGRAMADA IMPOSSIBILIDADE ART 60 §9 DA LEI N 8.213/91 1. TRATANDO-SE DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ O JULGADOR FIRMA SUA CONVICÇÃO VIA DE REGRA POR MEIO DA PROVA PERICIAL 2. CONSIDERANDO AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL DE QUE A PARTE AUTORA ESTÁ TOTAL E TEMPORARIAMENTE INCAPACITADA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS É DEVIDO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA 3. NÃO É POSSÍVEL O ESTABELECIMENTO DE UM PRAZO PARA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO QUANDO HÁ CLARA IMPOSSIBILIDADE DE UM PROGNÓSTICO SEGURO ACERCA DA TOTAL REABILITAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/1991, no que concerne à existência de prazo previsto na legislação para a duração do auxílio-doença quando não houver a sua fixação na decisão judicial, trazendo os seguintes argumentos: O acórdão recorrido reconhece a disciplina legal introduzida pela MP 739/2016, repetida pela MP 767/2017, convertida na Lei 13.457/2017, sobre a possibilidade de cessação do auxílio-doença no prazo de 120 dias após a sua concessão, quando não fixada outra data para duração do benefício e desde que o segurado não interponha pedido de prorrogação. Não obstante, determinou a manutenção do benefício enquanto não for constatada a capacidade laborativa por meio de perícia administrativa ou judicial. Em síntese, o acórdão negou vigência aos §8º e §9º do art. 60 da Lei 8.213/91 (fls. 147). .. Por fim, importante destacar que caso o prazo concedido para a recuperação do segurado (data de cessação do benefício - DCB) se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a realização de novo exame médico pericial, por meio do pedido de prorrogação PP, bastando para tanto um simples agendamento requerido no prazo compreendido nos quinze dias que antecedem a data da cessação, não havendo limites para tais pedidos, possibilidade da qual têm os segurados pleno conhecimento (por meio da Carta de Concessão), não havendo que se falar em prejuízo (mesmo porque o INSS promoverá o pagamento da prestação previdenciária até que seja realizada a nova perícia médica). Verifica-se, portanto, que a inovação legislativa que destaca a necessidade de fixação de prazo de duração do auxílio-doença está em harmonia com o disposto no art. 60 da Lei 8.213/91, que informa que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto ele permanecer incapaz, uma vez que, conforme previsto nos §8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91, o benefício poderá ser prorrogado mediante requerimento do segurado, e neste caso, somente será cessado se a perícia médica concluir pela recuperação da capacidade laboral (fls. 148). .. Portanto, uma vez proferida decisão judicial provisória ou definitiva sem a fixação do prazo estimado de recuperação que permita a definição da DCB (§8º), vale a regra de direito material que estabelece a duração inicial de 120 dias para o auxílio-doença, com possibilidade de o segurado requerer a prorrogação do benefício (§9º) (fls. 150). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: No tocante ao prazo de afastamento sugerido pelo perito judicial, entendo que o período referido para a recuperação da parte autora revela-se mera estimativa, e, nessa medida, é insuficiente para a fixação de uma data de cessação do benefício, a qual está condicionada à realização de nova perícia médica, a cargo do Instituto Previdenciário. Nesse sentido, destaco que, mesmo nos casos de benefícios concedidos após a vigência da Medida Provisória n. 767, a qual foi convertida na Lei n. 13.457, de 26-06-2017, que, dentre outras disposições, alterou definitivamente os §§ 8º e 9º da Lei n. 8.213/91, entendo não ser possível o estabelecimento de um prazo para cessação do benefício quando há clara impossibilidade de um prognóstico seguro acerca da total reabilitação da parte autora para o exercício de suas atividades laborativas, conforme se verifica no caso concreto (fl.113). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.