AREsp 1744608 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada (violação da exigência do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e o recurso especial foi considerado inadmissível por fundamentação deficiente e por ausência dos requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ISAMARA APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; mantida decisão que não conheceu do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ISAMARA APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação à Lei 8.213/91 sem indicação dos dispositivos específicos
  2. 2 insuficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico, certidão ou repositório oficial)
  3. 3 falta de impugnação específica, na petição de agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada (violação da exigência do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e o recurso especial foi considerado inadmissível por fundamentação deficiente e por ausência dos requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; mantida decisão que não conheceu do Recurso Especial

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida a decisão que não conheceu do Recurso Especial