AREsp 1663333 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto peloINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PRECEDENTE DO STF E DO STJ. 1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez exige o preenchimento dos seguintes requisitos: - qualidade de segurado do requerente; - cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; - superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; - caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). 2. Verificada a existência da incapacidade temporária, deve ser concedido o benefício de auxílio doença. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 5. Estando pendentes embargos de declaração no STF para decisão sobre eventual modulação dos efeitos da inconstitucionalidade do uso da TR, impõe-se fixar desde logo os índices substitutivos, resguardando-se, porém, a possibilidade de terem seu termo inicial definido na origem, em fase de cumprimento de sentença. 6. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1%ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança" (fls. 225/226e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta, além de negativa de prestação jurisdicional,violação aos arts. 59,60 e 101 da Lei 8.213/91, e 71 da Lei 8.212/91, porquanto"a lei permite a cessação dos benefícios por incapacidade, mesmo que concedidos judicialmente, ainda mais após o transito e julgado quando já restou exaurida a jurisdição. Ou seja, não é razoável a criação de obrigação para o INSS no sentido da necessidade de comunicar o juízo para só então autorizar cessação de benefício por incapacidade, após ter sido apurado por perícia médica o retorno da capacidade laborativa. Primeiro porque tal decisão não encontra respaldo na norma previdenciário que, ao contrário, determina que a administração do benefício é tarefa exclusiva do INSS;Segundo porque concedido judicialmente o benefício e transitada em julgado a decisão resta exaurida a jurisdição, não podendo o juízo se tornar um órgão consultivo/fiscalizador do INSS e ; Terceiro porque não se poderia criar uma classe de cidadãos privilegiados, imunes a revisão administrativa dos benefícios, pelo simples fato de ter obtido o benefício pela via judicial" (fls. 266/267). Por fim,"o INSS requer seja o recurso conhecido e provido, a fim de que haja a reforma do acórdão regional nos termos explicitados supra" (fl. 270e). Inadmitido o Recurso Especial (fls.280/282e), foi interposto o presente Agravo (fls. 288/290e). A irresignação não merece prosperar. Na origem, trata-se de Açãoajuizadapela parte ora recorrida, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com o objetivo de restabelecer seu benefício previdenciário de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.Julgada procedentea demanda, recorreram a autora eoréu, tendo sido parcialmente reformada a sentençapelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Inicialmente, em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017. Quanto ao mais, cinge-se a controvérsia em definir se o benefício previdenciárioconcedido à parte recorrida, após decisão judicial transitada em julgado, pode ser cancelado na via administrativa ou somente na via judicial. O acórdão recorrido, na apreciação da matéria, decidiu o seguinte: "Ainda, concedido o benefício por força de decisão judicial, até o esgotamento da jurisdição da Turma, poderá o INSS exercer a prerrogativa de convocar o segurado para nova perícia médica, não podendo, no entanto, cancelar o benefício administrativamente. Caso a análise conclua pelo cancelamento, a Autarquia deverá submeter o caso ao juízo da causa, que apreciará a questão. Após o esgotamento de jurisdição da Turma, o INSS poderá convocar o segurado para nova perícia, nos prazos da legislação e, constatada a recuperação da capacidade laborativa, promover o cancelamento do benefício, comunicando ao juízo em que estiver com jurisdição da causa, sobre a decisão de cancelamento e sua motivação" (fls. 230/231e). Tal entendimentoencontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de quenão é possível acessaçãoadministrativa dos benefícios por incapacidade concedidos judicialmente, sob pena de violação à coisa julgada material e aoprincípio do paralelismo das formas. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIA POR INVALIDEZCONCEDIDA JUDICIALMENTE. REVISÃO PELOINSS.NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Nos limites estabelecidos pelo artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, inocorrente na espécie. 2. Em nome do princípio do paralelismo das formas, concedido o auxílio-doença pela via judicial, constatando a autarquia que o beneficiário não mais preenche o requisito da incapacidade exigida para a obtenção do benefício, cabe ao ente previdenciário a propositura de ação revisional, nos termos do art. 471, inciso I, do Código de Processo Civil, via adequada para a averiguação da permanência ou não da incapacidade autorizadora do benefício. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp. 1.221.394/RS, Rel. MinistroJORGE MUSSI, DJe de 24/10/2013). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR VIA JUDICIAL.CESSAÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. 1. O magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em Juízo quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 2. Havendo concessão de benefício previdenciário por via judicial, apenas por esta mesma via poderá ser elecessado.Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento"(STJ, AgRg no REsp 1.224.701/RS, Rel. MinistroOG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 27/05/2013). No mesmo sentido, destaquem-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: STJ, AgInt no AREsp 1.760.841/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,DJe de 19/03/2021; AREsp 1.779.670/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 18/02/2021; AREsp 1.228.973/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 29/03/2019;AREsp 1.164.657/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 11/10/2018; AgRg no REsp 1.530.450/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 14/10/2015. Assim, por guardar harmonia com o entendimento assente nesta Corte, o acórdão ora recorrido não merece reparos, aplicando-se ao caso entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. I.