AREsp 1921261 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ALEXANDRE DE PAULA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto à primeira controvérsia, além de divergência jurisprudencial, alega violação do art. 60, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, no que concerne à necessidade de alteração da data inicial de concessão do benefício previdenciário auxílio-doença para a data do pedido administrativo, trazendo os seguintes argumentos: O pedido administrativo do recorrente foi realizado em 22.02.2017 e a ação judicial foi ajuizada em 27.07.2017, sendo que, como expressamente reconhecido no acórdão recorrido, na data do referido pedido administrativo o recorrente já estava acometido das doenças incapacitantes. Nesse diapasão, não pode ser outro o termo inicial do benefício, senão a data em que o recorrente postulou a concessão do auxílio-doença. Outrossim, é imperioso deixar claro que a data de 14.06.2018 a que o acórdão se referiu é apenas a data de um dos vários exames que o recorrente apresentou. Porém, todos os referidos exames apenas confirmam a doença incapacitante que ele já possuía, de modo que não pode ser esta a - fato reconhecido pelo próprio perito - data inicial do benefício, mas sim a data do próprio pedido administrativo. (fls. 204). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, requer a fixação do termo inicial do auxílio-doença na data da citação, a teor do art. 240 do Código de Processo Civil, consoante trecho a seguir transcrito: Sucessivamente, caso não seja esse o entendimento de Vossas Excelências , - o que se admite apenas para argumentar - o termo inicial do auxílio-doença não pode ser outro, senão a data em que o foi citado da ação judicial INSS em curso, , porquanto, em última análise, a citação é o ato pelo qual o réu é chamado ao processo 22.09.2017 e constituído em mora, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil (fl. 205). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, assim se manifestou o Tribunal de origem: Com relação ao termo inicial, tenho entendido que o pressuposto fático da concessão do benefício é a incapacidade da parte autora que, em regra, é anterior ao seu ingresso em Juízo, sendo que a elaboração do laudo médico-pericial somente contribui para o livre convencimento do juiz acerca dos fatos alegados, não sendo determinante para a fixação da data de aquisição dos direitos pleiteados na demanda. No presente caso, no entanto, observa-se que a Sra. Perita estabeleceu o início da doença em julho/16 e o início da incapacidade em junho/18, razão pela qual o benefício deve ser concedido somente a partir de 14/6/18, data do exame de ressonância magnética da coluna cervical (fls. 139 - id. 105446286 - p. 6) (fls. 193/194). Desse modo, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: "A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa". (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/03/2021.) Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/12/2020. No que se refere à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em relação ao citar dispositivo, uma vez que a parte recorrente indicou como violado dispositivo legal inexistente no ordenamento jurídico, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Confiram-se os seguintes precedentes: REsp n. 1.311.899/RS, relatoraMinistraAssuseteMagalhães, Segunda Turma, DJe de2/3/2021; AgRgnoAREspn. 692.338/RJ,relatorMinistroSérgioKukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2015; AgRgnoAREsp n. 230.768/SP,relatorMinistroMauro Campbell Marques, Segunda Turma,DJede 5/2/2013; AgRgno Ag n. 1.402.971/RJ,relatorMinistroMassamiUyeda, Terceira Turma, DJede 17/8/2011. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.