AREsp 1932447 - DECISAO

AREsp 1932447 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TRF3 estava suficientemente fundamentado ao assentar que não cabe a fixação de termo final, pois o auxílio-doença judicialmente concedido deve perdurar até a constatação da ausência de incapacidade ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, o que exige perícia médica; ademais, não houve omissão passível de embargos declaratórios e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos regimentais, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Perícia Médica, Cessação De Benefício, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Perícia Médica Cessação De Benefício Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fixação de termo final do auxílio-doença concedido judicialmente
  2. 2 possibilidade de cessação do auxílio-doença sem nova perícia após prazo fixado
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TRF3 estava suficientemente fundamentado ao assentar que não cabe a fixação de termo final, pois o auxílio-doença judicialmente concedido deve perdurar até a constatação da ausência de incapacidade ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, o que exige perícia médica; ademais, não houve omissão passível de embargos declaratórios e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos regimentais, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.