AREsp 1930545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, nos termos do Enunciado n. 284/STF, de sorte que as razões do especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Perícia Médica, Termo Final Do Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Perícia Médica Termo Final Do Benefício Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova perícia médica para cessação de auxílio-doença concedido judicialmente à luz do art.60, §§8º e 9º da Lei 8.213/91
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, nos termos do Enunciado n. 284/STF, de sorte que as razões do especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se