AREsp 1935906 - DECISAO

AREsp 1935906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n.284/STF quanto à alínea 'a', e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art.105,...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Prorrogação Administrativa, §§ 8º E 9º Do Art. 60 Da Lei 8.213/91, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico Para Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Prorrogação Administrativa §§ 8º E 9º Do Art. 60 Da Lei 8.213/91 Súmula 284/stf Cotejo Analítico Para Dissídio Jurisprudencial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cessação do auxílio-doença sem nova perícia administrativa após prazo fixado em decisão judicial ou após 120 dias previsto no §9º do art.60 da Lei 8.213/91
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial nas alíneas "a" e "c" do art.105, III, da CF/88
  3. 3 Requisitos do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n.284/STF quanto à alínea 'a', e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da Constituição Federal; por isso o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC