AREsp 1916258 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto comfundamento no art. 105, III, "a", da CF, desafiando acórdão proferido peloTribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 192/194): PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OUAUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL -DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - JUROS DE MORAE CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO PROVIDO EMPARTE- SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (art. 25, I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i)incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (art.42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (art. 59). 3. Para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii)incapacidade laboral. 4. No caso dos autos, o exame médico, realizado pelo perito oficial em 20/02/2017, constatou que a parte autora, soldador, idade atual de 24 anos, está incapacitada definitivamente para o exercício de sua atividade habitual, como se vê do laudo oficial. 5. A incapacidade parcial e permanente da parte autora, conforme concluiu o perito judicial, impede-a de exercer atividades que exijam movimentos de erguer objetos pesados, empurrar, arrastar, como é o caso da sua atividade habitual, como soldador. 6. Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436do CPC/73 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. 7. O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que falar em realização de nova perícia judicial. Atendeu, ademais, às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados, e levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos. 8. Considerando que a parte autora, conforme concluiu o perito judicial, não pode mais exercer a sua atividade habitual de forma definitiva, é possível a concessão do benefício do auxílio-doença, desde que preenchidos os demais requisitos legais.9. Não tendo mais a parte autora condições de exercer a sua atividade habitual de forma definitiva, deve o INSS submetê-lo a processo de reabilitação profissional, na forma prevista no artigo 62 e parágrafo único da Lei nº 8.213/91. 10. Restou incontroverso, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 (doze) contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91. 11. O termo inicial do benefício, em regra, deveria ser fixado à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. 12. Tal entendimento, pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, está embasado no fato de que "o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (AgRg no AREsp 95.471/MG,5ª Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 09/05/2012), sendo descabida, portanto, a fixação do termo inicial do benefício à data da perícia.13. No caso, o termo inicial do benefício é fixado em 21/10/2016, data da citação, nos termos da Súmula nº576/STJ. 14. Considerando que benefício foi concedido com base na incapacidade definitiva para a atividade habitual, o benefício de auxílio-doença deverá ser mantido até que a parte autora esteja reabilitada para o exercício de outra atividade que lhe garanta o sustento, observado o disposto no artigo 62, parágrafo 1º, da Lei nº8.213/91. 15. (..). 16. (..) 17. (..). 18. (..). 19. (..). 20. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). 21. A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais no âmbito da Justiça Federal (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I), mas (i) não no âmbito da Justiça Estadual do Mato Grosso do Sul (Lei Estadual nº 3.779,de 11/11/2009, e Súmula nº 178/STJ), (ii) nem do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à parte autora, (iii) tampouco do pagamento de honorários periciais ou do seu reembolso, caso o pagamento já tenha sido antecipado pela Justiça Federal, devendo retornar ao erário (Resolução CJF nº305/2014, art. 32). 22. Considerando o trabalho realizado pelo perito oficial, os honorários devem ser fixados em R$ 200,00, em conformidade com os julgados desta Colenda Turma (Apel Reex Nº 0038337-87.2015.4.03.9999/SP, Relator Desembargador Federal Paulo Domingues, DE 25/02/2019; AC nº 0015758-24.2010.4.03.9999/MS, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, DE 09/11/2017). Apelo provido em parte. Sentença reformada, em parte. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 235) Nas razões do apelo especial, aponta o recorrente violação ao art. 60, §§ 8º e 9º, daLei 8.213/91e 71 da Lei 8.212/91, "que exige a fixação de um prazo para cessação do benefício ou que na ausência de fixação de prazo o benefício cessará no prazo de 120 dias, exceto se o segurado requerer a prorrogação" (fl. 239). Sustentaque deve ser afastada a necessidade de realização de perícia médica, salvo se houver pedido de prorrogação do segurado, para cessar o benefício. Afirma que, "antes mesmo da inovação legislativa vocacionada a acentuar a natureza do auxílio-doença, do que decorre a necessidade de se efetuarem revisões administrativas para verificação da temporária manutenção da incapacidade laboral do segurado, inclusive para benefícios concedidos judicialmente.." (fl. 240). Aduz que "a MP 739/2016 incluiu os §§ 8º e 9º no art. 60 da Lei 8.213/91 e depois a, Lei 13457/2017para estabelecer que, quando não for fixado pelo juiz, o prazo inicial de duração do auxílio-doença será de 120 dias, sendo possível a prorrogação do benefício desde que requerida pelo segurado (prévio requerimento administrativo), mediante a realização de perícia médica pelo INSS, PORTANTO, A NORMA NÃO EXIGE AUTORIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA CESSAR O BENEFÍCIO" (fl. .241) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação não comporta acolhimento. Com efeito, o acórdão recorrido estáamparado na jurisprudência destaCorte, firmada no sentido de que não se revela legítimo o cancelamentoautomático do benefício auxílio-doença por intermédio do mecanismo da altaprogramada, sem que haja prévio e devido procedimento administrativoperante o INSS, quando não for possível estabelecer previamente o tempo derecuperação do segurado. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DEDATA DE CESSAÇÃO. CRIAÇÃO DA DENOMINADA "ALTA PROGRAMADA".ILEGALIDADE.JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível fixar termo final dopagamento do benefício de auxílio-doença, sem que a Autarquia realize novaperícia médica antes do cancelamento do benefício a fim de verificar orestabelecimento do segurado. 2. O acórdão recorrido está no mesmo sentido da compreensão do STJ de quenão é possível o cancelamento automático do benefício auxílio-doença porintermédio do mecanismo da alta programada, sem que haja prévio e devidoprocedimento administrativo perante o INSS.Nesse sentido: REsp1.597.725/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/7/2019;AgInt no AREsp 968.191/MG, Rel.Ministro Mauro Campbell Marques, SegundaTurma, DJe 20/10/2017;AgInt no REsp 1.601.741/MT, Rel. Ministro NapoleãoNunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/10/2017. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp 1.734.777/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgadoem 01/12/2020, DJe 18/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.AUXÍLIO-DOENÇA. ALTAPROGRAMADA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DOCONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃODE MULTA. ART.1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação doprovimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código deProcesso Civil de 2015, embora o Recurso Especial estivesse sujeito aoCódigo de Processo Civil de 1973. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentidoda impossibilidade da alta médica programada paracancelamento automáticodo benefício previdenciário de auxílio-doença, sem que haja prévia períciamédica que ateste a capacidade do segurado para o desempenho de atividadelaborativa que lhe garanta a subsistência, sob pena de ofensa aosprincípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. III - Orecurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III doart.105 da Constituição da República, não merece prosperar quando oacórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência destaCorte, a teor da Súmula n. 83/STJ. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir adecisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º,do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento doAgravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração damanifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar suaaplicação. VI - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação damulta prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisãofundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sobo rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica deambas as Turmas da 1ª Seção acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ). VII - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um porcento) sobre o valor atualizado da causa. (AgInt no REsp 1547268/MT, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRATURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 10/11/2017) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA.IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostoscom fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 demarço de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade naforma nele prevista, com as interpretações dadas até então pelajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativon. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que não épossível o cancelamento automático do benefício previdenciário através domecanismo da alta programada, sem que haja o prévio procedimentoadministrativo, ainda que diante da desídia do segurado em proceder à novaperícia perante o INSS. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.681.461/MT, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRATURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/05/2018) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se.