REsp 1963465 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALcontra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 277/278e): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADE HABITUAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO N.19 DAS COLENDAS 6ª(SEXTA) E 7ª (SÉTIMA) CÂMARAS CÍVEIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO REPETITIVA N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REPERCUSSÃO GERAL N.810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ESTIPULAÇÃO JUDICIAL APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO §3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015, CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213/91E O ENUNCIADO DAS SÚMULAS N. 110 E N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO §11 DO ART.85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. A incapacidade temporária para exercer atividade laboral habitual, atestada em perícia médica, impõe a concessão do benefício de auxílio-doença. 2. No presente caso legal (concreto), o termo inicial do auxílio-doença deve ser estabelecido desde a data desua cessação, haja vista a presença de elementos probatórios que demonstram a presença da incapacidade laboral desde então. 3. Em decorrência do princípio da colegialidade, alinha-se ao entendimento consolidado pela maioria desse órgão julgador, para, assim, aplicar como índices de correção monetária das parcelas em atraso e dos juros de mora, respectivamente, o IPCA-e, adotado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, e a remuneração oficial da caderneta de poupança. 4."A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado"(Súmula n. 110 do egrégio Superior Tribunal de Justiça). 5. A estipulação judicial de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública, exige a liquidação do débito, nos termos do § 4ºdo art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), pelo que é inaplicável a majoração prevista em seu § 11. 6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. 7. Decisão judicial, parcialmente, reformada em sede de remessa necessária. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 326/332e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República,aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do Código de Processo Civil - não houve manifestação quanto: 1) a condição de contribuinte individual, o que afasta o direitoao benefício acidentário; 2) o afastamento da natureza acidentária da demanda enseja a extinção do feito pela improcedência do pedido; e 3) o reconhecimento de incapacidade tardia e posterior à cessação da benesse enseja a fixação da DIB na data da citação; Arts. 18, §1º, e 19 da Lei n. 8.213/91 - a incapacidade da autora foi atestada somente em 25.07.2018, quando laborava como contribuinte individual. Assim,quando da sua incapacidade, a parte não trabalhava mais como segurada empregada. O contribuinte individual não faz jus a benefício acidentário; e Arts.59 da Lei n. 8.213/91, e 240 do Código de Processo Civil - não havendorequerimento administrativo para incapacidade em 2018, o recurso especial deve ser provido para que seja fixada a DIB do benefício na data da citação. Semcontrarrazões (fls. 364e), o recurso foi inadmitido (fl. 369/372e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 411e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. O Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração, porquanto não houve manifestação quanto: 1) a condição de contribuinte individual, o que afasta o direito ao benefício acidentário; 2) o afastamento da natureza acidentária da demanda enseja a extinção do feito pela improcedência do pedido; e 3) o reconhecimento de incapacidade tardia e posterior à cessação da benesse enseja a fixação da DIB na data da citação. Ao prolatar o acórdão recorrido e o acórdão mediante o qual os embargos de declaração foram analisados, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no sentido de que(fls. 277/290e; 326/332e): A decisão judicial determinou o restabelecimento do auxílio-doença desde a sua cessação na data de 14 de abril de 2016, o que é de ser mantido. Com efeito, não prospera o recurso de apelação, cuja matéria se limita ao pleito de alteração do termo inicial do benefício de auxílio-doença acidentário, para que seja estabelecido somente a partir do dia do exame de ressonância magnética realizado na data de 25 de julho de 2018. De acordo com a documentação acostada, é possível consignar que o Apelado trouxe atestados médicos de maio, junho e novembro de 2016, firmados por médico ortopedista e traumatologista, que indicam a necessidade de afastamento laboral em virtude de lesão existente no ombro direito do Apelado (seq. 1.6, p. 3/5). O último atestado, aliás, atesta a necessidade de afastamento laboral por tempo indeterminado. Dessa forma, verifica-se que ao momento de cessação do benefício o Apelado estava incapacitado, total e temporariamente, para o exercício de sua atividade habitual de lavador de veículo, conforme demonstram referidos atestados médicos, que foram confirmados pelo Perito Judicial após a análise do exame de ressonância magnética. (..) Nesse contexto, atestada a incapacidade laboral no momento da cessação do auxílio-doença, motivo pelo qual, entende-se que o seu restabelecimento é devido desde então. (..) E conforme o INFBEN -Informações do Benefício apresentado (seq. 69.3), o referido benefício previdenciário foi concedido ao Segurado sob a filiação "empregado", diante do vínculo de emprego mantido com a empresa Expresso Maringá Ltda. (seq. 1.3). Em face disso, não subsiste o argumento do Embargante de que não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). Ademais, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou estar comprovadaa incapacidade laboral no momento da cessação do auxílio-doençabem como a condição de empregado do Segurado, nos seguintes termos (fls. 277/290e; 326/332ee): De acordo com a documentação acostada, é possível consignar que o Apelado trouxe atestados médicos de maio, junho e novembro de 2016, firmados por médico ortopedista e traumatologista, que indicam a necessidade de afastamento laboral em virtude de lesão existente no ombro direito do Apelado (seq. 1.6, p. 3/5). O último atestado, aliás, atesta a necessidade de afastamento laboral por tempo indeterminado. Dessa forma, verifica-se que ao momento de cessação do benefício o Apelado estava incapacitado, total e temporariamente, para o exercício de sua atividade habitual de lavador de veículo, conforme demonstram referidos atestados médicos, que foram confirmados pelo Perito Judicial após a análise do exame de ressonância magnética. (..) Nesse contexto, atestada a incapacidade laboral no momento da cessação do auxílio-doença, motivo pelo qual, entende-se que o seu restabelecimento é devido desde então. (..) E conforme o INFBEN -Informações do Benefício apresentado (seq. 69.3), o referido benefício previdenciário foi concedido ao Segurado sob a filiação "empregado", diante do vínculo de emprego mantido com a empresa Expresso Maringá Ltda. (seq. 1.3). Em face disso, não subsiste o argumento do Embargante de que não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, reavaliar o termo inicial do benefício e a condição do Segurado demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. pretensão de reexame de prova. SÚMULA Nº 07 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ASPECTO SUBJETIVO. A teor do enunciado da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, se a reforma do julgado depende do reexame da prova, o recurso especial não pode prosperar. Impossibilidade de exame com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 291.128/ES, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 13/05/2015) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu que não há nos autos elementos suficientes capazes de demonstrar a efetiva dependência econômica da parte autora em relação ao neto falecido. 2. A pretensão de reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 688.078/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015) No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18/05/2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, tratando-se de recurso sujeito ao Código de Processo Civil de 2015 e configurada a hipótese de não provimento do recurso, de rigor a fixação de honorários recursais, majorando em 10% (dez por cento) o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, a teor do art. 85, § 3º, I a V, § 4º, II, e § 11, do codex, observados os percentuais mínimos/máximos de acordo com o montante a ser apurado em liquidação. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se.