AREsp 1930957 - DECISAO

AREsp 1930957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no alcance, conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque: (i) não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos invocados, já que o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou sua conclusão; (ii) as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (iii) não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico. Por fim, majoraram‑se os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Cessação De Benefício Perícia Médica Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC quanto a negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 interpretação e aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 sobre cessação do auxílio-doença e prazo de 120 dias
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no alcance, conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque: (i) não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos invocados, já que o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou sua conclusão; (ii) as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (iii) não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico. Por fim, majoraram‑se os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique‑se