AREsp 1934003 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial ante a ausência do indispensável prequestionamento e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e por preclusão quanto às matérias debatidas pelo Tribunal de origem; em consequência,...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação Do Benefício, §§ 8º E 9º Do Art. 60 Da Lei 8.213/91, Aposentadoria Por Invalidez, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Doença Cessação Do Benefício §§ 8º E 9º Do Art. 60 Da Lei 8.213/91 Aposentadoria Por Invalidez Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão e ausência de prequestionamento
  2. 2 alcance e aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial para fins de alínea 'c' do art.105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial ante a ausência do indispensável prequestionamento e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e por preclusão quanto às matérias debatidas pelo Tribunal de origem; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial