AREsp 1949127 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por MAURÍCIO LEÃO, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl.134): PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DESEGURADO E PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADOS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. 1. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez de trabalhador urbano, faz-se necessário a observância dos seguintes requisitos: a condição de segurado da Previdência Social, observada a carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91 e a comprovação, por perícia médica, de sua incapacidade laborativa para sua atividade habitual, insuscetível de reabilitação, nos termos do art. 42 da referida lei. 2. O acervo probatório juntado aos autos demonstra que a doença que acomete a parte autora torna-a incapacitada temporariamente para o exercício de sua atividade habitual. 3. Comprovadas a qualidade de segurado e a incapacidade laboral temporária da parte autora e não havendo nos autos elementos aptos a desconstituí-los, impõe-se a concessão do benefício de auxílio-doença. 4. Apelação da parte autora e apelação do INSS não providas. Nas razões do recurso especial, aponta o recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 42 da Lei 8.213/91, na medida em que o Tribunal de origem, "ao proferir a decisão, alegou que o laudo da perícia médica oficial, não comprova a presença de incapacidade laborativa total e permanente de modo omniprofissional, razão pela qual se afigura exequível a tentativa de reabilitação da parte autora posteriormente" (fl. 156) Aduz que, " o MM. Juiz desconsiderou que as doenças apresentadas pelo autor são crônicas e progressivas, com tendência ao agravamento e piora do quadro, sem reversão. Considerando que a profissão do autor é braçal, impossível se torna sua reabilitação, tendo em vista que tal atividade requer grande esforço físico, além disso, seu grau de instrução e experiência profissional não lhe permitem exercer outro tipo de atividade" (fl. 156). Afirma que "É entendimento deste Tribunal, que os aspectos socio econômicos do segurado devem ser levados em conta, eis que, não é apenas a doença que incapacita, mas também, toda a realidade vivida" (fl. 157). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação não comporta acolhida. Inicialmente, é importante ressaltar que o juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto. Nessa direção, é bem verdade que o entendimento desta Corte é no sentido de que, embora o laudo pericial não ateste a incapacidade total e permanente do segurado para a atividade laboral, outros aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado podem levar o Tribunal a reconhecer o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez. Entretanto, na espécie, o Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que não foram demonstrados os requisitos legalmente exigidos à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, razão pela qual deferiu apenas o benefício de auxílio-doença, conforme se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 137): Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez de trabalhador urbano faz-se necessária a observância dos seguintes requisitos: a condição de segurado da Previdência Social, observada a carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91 e a comprovação, por perícia médica, da incapacidade laborativa da parte autora para sua atividade habitual, insuscetível de reabilitação, nos termos do art. 42 da referida lei. (..). O conjunto probatório acostado aos autos confirma que a parte autora está temporariamente incapacitada para o trabalho, tendo direito, assim, ao auxílio-doença. Nesse contexto, a questão foi decidida na instância ordinária de acordo com os fatos e provas constantes nos autos, de forma que a alteração das conclusões adotadas, tal como colocado pela recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.