REsp 1953897 - DECISAO

REsp 1953897 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o INSS não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão regional; o Tribunal de origem apreciou adequadamente a matéria de mérito (comprovada qualidade de segurado, carência e incapacidade por perícia), sendo vedado o reexame de...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Carência, Qualidade De Segurado, Teoria Dos Motivos Determinantes, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Carência Qualidade De Segurado Teoria Dos Motivos Determinantes Correção Monetária +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão regional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de apreciação da qualidade de segurado e da carência em reexame necessário
  3. 3 aplicação da teoria dos motivos determinantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o INSS não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão regional; o Tribunal de origem apreciou adequadamente a matéria de mérito (comprovada qualidade de segurado, carência e incapacidade por perícia), sendo vedado o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); não se verificou omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC; e, quanto à correção monetária das condenações previdenciárias, aplicam-se índices e regras consolidados na jurisprudência desta Corte (INPC/IPCA-E para correção, possibilidade de incidência do art. 1º-F quanto aos juros em hipóteses previstas).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • De rigor a majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados.