AREsp 1933607 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO APELAÇÃO CÍVEL AUXÍLIO DOENÇA REQUISITOS PREENCHIDOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL HONORÁRIOS DE ADVOGADO Quanto à controvérsia recursal, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 396 do CC, sustentando que os reflexos financeiros devem ter início com a data da citação, porquanto o benefício foi concedido após a apresentação de novos documentos, não juntados no processo administrativo originário, consoante os seguintes argumentos: Trata-se de ação na qual postula a parte autora a concessão de auxilio doença. Ocorre que, no caso dos autos, o pedido somente foi deferido com base em documentos NOVOS, especialmente advindos de perícia médica judicial, não tendo sido, portando, apresentados no processo administrativo originário. Por este motivo, a condenação deve ter início da data da citação com apresentação destes novos elementos, eis que ausente a mora autárquica (art. 240 do CPC). .. Por sua vez, eis o que dispõe o : art. 396 do Código Civil Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. É incontroverso nos autos que os documentos que serviram de base ao deferimento do pedido não foram juntados no processo administrativo originário. Os reflexos financeiros, com a devida vênia, não podem retroagir à DER, uma vez que os documentos produzidos posteriormente e acostados nestes autos, é que serviram de base ao deferimento da pretensão do autor SÃO POSTERIORES À DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO! .. De fato, se os documentos foram apresentados após a da citação, somente a partir da apresentação de tais documentos pode-se cogitar de mora da Autarquia, uma vez que o INSS não pode ser responsabilizado por uma omissão que não lhe pode ser imputado. Portanto, somente a partir da juntada dos documentos o Instituto teve ciência da incapacidade do autor, somente a partir da juntada aos autos do laudo é que se pode conceder o benefício (fls. 343/344). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.