AREsp 1936493 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIODOENÇA INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO(S) DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO E DA PARTE AUTORA DESPROVIDO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE 1 POR TER SIDO A SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E EM RAZÃO DE SUA REGULARIDADE FORMAL CONFORME CERTIFICADO NOS AUTOS A APELAÇÃO INTERPOSTA DEVE SER RECEBIDA E APRECIADA EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS ALI INSCRITAS 2 OS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE PREVISTOS NA LEI N 821391 DESTINAMSE AOS SEGURADOS QUE APÓS O CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES (ART 25 I) SEJAM ACOMETIDOS POR INCAPACIDADE LABORAL (I) INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA NO CASO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART 42) OU (II) INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS CONSECUTIVOS NO CASO DE AUXÍLIODOENÇA (ART 59) 3 PARA A OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE DEVE O REQUERENTE COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS SEGUINTES REQUISITOS (I) QUALIDADE DE SEGURADO (II) CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA QUANDO FOR O CASO E (III) INCAPACIDADE LABORAL 4 NO CASO DOS AUTOS O EXAME MÉDICO REALIZADO PELO PERITO OFICIAL EM 02102017 CONSTATOU QUE A PARTE AUTORA RURÍCOLA IDADE ATUAL DE 54 ANOS ESTÁ INCAPACITADA DEFINITIVAMENTE PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL COMO SE VÊ DO LAUDO OFICIAL 5 A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA CONFORME CONCLUIU O PERITO JUDICIAL IMPEDEA DE EXERCER ATIVIDADES QUE EXIJAM GRANDES ESFORÇOS FÍSICOS COMO É O CASO DA SUA ATIVIDADE HABITUAL COMO RURÍCOLA 6 AINDA QUE O MAGISTRADO NÃO ESTEJA ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL CONFORME DISPÕEM O ARTIGO 436 DO CPC73 E O ARTIGO 479 DO CPC2015 ESTAS DEVEM SER CONSIDERADAS POR SE TRATAR DE PROVA TÉCNICA ELABORADA POR PROFISSIONAL DA CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES 7 O LAUDO EM QUESTÃO FOI REALIZADO POR PROFISSIONAL HABILITADO EQUIDISTANTE DAS PARTES CAPACITADO ESPECIALIZADO EM PERÍCIA MÉDICA E DE CONFIANÇA DO R JUÍZO CUJA CONCLUSÃO ENCONTRASE LANÇADA DE FORMA OBJETIVA E FUNDAMENTADA NÃO HAVENDO QUE FALAR EM REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL ATENDEU ADEMAIS ÀS NECESSIDADES DO CASO CONCRETO POSSIBILITANDO CONCLUIR QUE O PERITO REALIZOU MINUCIOSO EXAME CLÍNICO RESPONDENDO AOS QUESITOS FORMULADOS E LEVOU EM CONSIDERAÇÃO PARA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COLACIONADA AOS AUTOS 8 CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA CONFORME CONCLUIU O PERITO JUDICIAL NÃO PODE MAIS EXERCER A SUA ATIVIDADE HABITUAL DE FORMA DEFINITIVA É POSSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIODOENÇA DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS 9 NÃO TENDO MAIS A PARTE AUTORA CONDIÇÕES DE EXERCER A SUA ATIVIDADE HABITUAL DE FORMA DEFINITIVA DEVE O INSS SUBMETÊLO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 62 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N 821391 10 O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO EM REGRA DEVERIA SER FIXADO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU NA SUA AUSÊNCIA À DATA DA CITAÇÃO (SÚMULA N 576STJ) OU AINDA NA HIPÓTESE DE AUXÍLIODOENÇA CESSADO INDEVIDAMENTE NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO 11 TAL ENTENDIMENTO PACIFICADO NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTÁ EMBASADO NO FATO DE QUE O LAUDO PERICIAL NORTEIA SOMENTE O LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ QUANTO AOS FATOS ALEGADOS PELAS PARTES MAS NÃO SERVE COMO PARÂMETRO PARA FIXAR TERMO INICIAL DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS (AGRG NO ARESP 95471MG 5 TURMA RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI DJE 09052012) SENDO DESCABIDA PORTANTO A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE ESTABELECIDA PELO PERITO 12 NO CASO O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO É FIXADO EM 15072017 DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIODOENÇA 13 CONSIDERANDO QUE BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO COM BASE NA INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL O BENEFÍCIO DE AUXÍLIODOENÇA DEVERÁ SER MANTIDO ATÉ QUE A PARTE AUTORA ESTEJA REABILITADA PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA O SUSTENTO OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 62 PARÁGRAFO 1 DA LEI N 821391 14 PARA O CÁLCULO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM SER APLICADOS OS ÍNDICES PREVISTOS NO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL APROVADO PELO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL À EXCEÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE JULHO DE 2009 PERÍODO EM QUE DEVE SER OBSERVADO O ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL IPCAE CRITÉRIO ESTABELECIDO PELO PLENO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N 870947SE REALIZADO EM 20092017 NA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL E CONFIRMADO EM 03102019 COM A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS 15 SE A SENTENÇA DETERMINOU A APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSOS OU AINDA SE ELA DEIXOU DE ESTABELECER OS ÍNDICES A SEREM OBSERVADOS PODE ESTA CORTE ALTERÁLOS OU FIXÁLOS INCLUSIVE DE OFÍCIO PARA ADEQUAR O JULGADO AO ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES 16 OS HONORÁRIOS RECURSAIS FORAM INSTITUÍDOS PELO CPC2015 EM SEU ARTIGO 85 PARÁGRAFO 11 COMO UM DESESTÍMULO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PROTELATÓRIOS E CONSISTEM NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EXIGIDO DO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA NÃO PODENDO A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA NA SUA TOTALIDADE ULTRAPASSAR OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI 17 DESPROVIDO O APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI MAS NÃO TENDO SIDO A PARTE APELANTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA CONDENADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO HÁ QUE SE FALAR NO CASO EM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA (STJ AGINT NO ARESP N 1300570ES 1 TURMA RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA DJE 29082018) 18 PROVIDO O APELO DO INSS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI AINDA QUE PARCIALMENTE DESCABIDA NO CASO A SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS APELO(S) DO INSS PROVIDO EM PARTE E DA PARTE AUTORA DESPROVIDO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Quanto à controvérsia trazida nos autos, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos arts. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/91 e 71 da Lei n. 8.212/91, sustentando a necessidade de fixação de prazo para a cessação do benefício de auxílio-doença independentemente de nova avaliação médica ou, ainda, a cessação em 120 dias na ausência de fixação de prazo, trazendo os seguintes argumentos: Nesse cenário jurídico, o auxílio-doença é o benefício criado pelo legislador, em observância aos objetivos da seletividade e da distributividade, para estabelecer a espécie previdenciária a que fará jus o segurado que se encontre incapacitado para o trabalho. temporariamente E por ser um benefício destacadamente , que tem por função a cobertura de um infortúnio temporário transitório, faz-se necessário o estabelecimento de regras que regulamentem o prazo de manutenção do benefício, de modo a impedir que determinado segurado perceba a prestação previdenciária por tempo superior ao admitido pelo direito previdenciário, o que vem a se caracterizar quando o segurado continua a receber o auxílio-doença, não obstante haja recuperado sua capacidade laboral (fls. 285). Apresentado o contexto normativo, transparece a importância das regras positivadas nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91, para a proteção e a subsistência do sistema de previdência social, na medida em que destacam a necessidade de se fixar um prazo inicial de duração do auxílio-doença, prazo este que poderá ser prorrogado por iniciativa do segurado (fls. 286). Em resumo, as linhas gerais da nova sistemática consistem em comunicar ao segurado, no momento do deferimento do benefício de auxílio-doença, uma data futura em que, querendo, poderá realizar o agendamento de nova perícia médica para que seja reavaliada a sua situação de incapacidade laboral. Assim, caso o prazo concedido para a recuperação do segurado (data de cessação do benefício - DCB) se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a realização de novo exame médico pericial, por meio do . pedido de prorrogação - PP O agendamento de nova perícia para fins de prorrogação do benefício pode ser requerido no prazo compreendido nos quinze dias que antecedem a data da cessação do benefício (DCB) prevista e, qualquer que seja a data do agendamento da perícia, o benefício não será cessado ou suspenso até a realização do ato médico (fls. 287). Verifica-se, outrossim, que a inovação legislativa que destaca a necessidade de fixação de prazo de duração do auxílio-doença está em harmonia com o disposto no art. 60 da Lei 8.213/91, que informa que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto ele permanecer incapaz, uma vez que, conforme previsto na parte final do §9º do art. 60 da Lei 8.213/91, o benefício poderá ser prorrogado mediante requerimento do segurado, e neste caso, somente será cessado se a perícia médica concluir pela recuperação da capacidade laboral (fls. 288). É, portanto, o prognóstico de recuperação da capacidade laboral que distingue o auxílio-doença da aposentadoria por invalidez e, nessa senda, nada mais razoável que a concessão da espécie previdenciária indicar um prazo inicial de duração do benefício (prazo esse que poderá ser prorrogado a requerimento do segurado), amparada em critérios técnicos da medicina (fls. 288). Portanto, uma vez proferida decisão judicial provisória ou definitiva sem a fixação do prazo estimado de recuperação que permita a definição da DCB, vale a regra de direito material que estabelece a duração inicial de 120 dias para o auxílio-doença, com possibilidade de o segurado requerer a prorrogação do benefício (fls. 290). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: No caso concreto, considerando que benefício foi concedido com base na incapacidade definitiva para a atividade habitual, o benefício de auxílio-doença deverá ser mantido até que a parte autora esteja reabilitada para o exercício de outra atividade que lhe garanta o sustento, observado o disposto no artigo 62, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91 (fls. 224) Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.