AREsp 1926719 - DECISAO

AREsp 1926719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque faltou o indispensável prequestionamento sobre as matérias suscitadas (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido,...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação Do Benefício, Art. 60, §§ 8º E 9º Da Lei 8.213/91, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Doença Cessação Do Benefício Art. 60, §§ 8º E 9º Da Lei 8.213/91 Prequestionamento Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão/obscuridade/contradição)
  3. 3 interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque faltou o indispensável prequestionamento sobre as matérias suscitadas (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando o exame por este Tribunal (aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, e o Tribunal de origem havia decidido pela necessidade de reavaliação médica pelo INSS para a cessação do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a ser fixado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.