AREsp 1915925 - DECISAO

AREsp 1915925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto às preliminares de afronta ao disposto no CPC/2015, negando-lhes provimento, pois o Tribunal de origem examinou o mérito de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; quanto a alegações que demandariam reexame do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se provimento; agravo interno improvido no que examinado.
Legal Topics
Auxílio Doença, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 11, 489, II, e § 1º, IV e VI, 1.022, II, § 1º, I e II, do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa ao art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/1991
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto às preliminares de afronta ao disposto no CPC/2015, negando-lhes provimento, pois o Tribunal de origem examinou o mérito de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; quanto a alegações que demandariam reexame do acervo fático-probatório incidiu o óbice da Súmula 7/STJ; quanto à alegada ofensa à Lei 8.213/1991 a impugnação foi genérica, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual parte do recurso não foi conhecida.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se provimento; agravo interno improvido no que examinado.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial na parte conhecida.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.