AREsp 1879529 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo Interno contra decisão (fls. 248-249, e-STJ) que não conheceu do Agravo por ausência de impugnação específica. A parte agravante alega (fls. 253-263, e-STJ): Inicialmente, cumpre destacar que a decisão que inadmitiu o Recurso Especial deixou de verificar que o acórdão do TRF4 contrariou a jurisprudência dominante do STJ. O acórdão recorrido fixou o termo inicial do auxílio-doença na data do laudo pericial, ao passo que deveria ter seguido o entendimento do STJ, fixando a data do requerimento administrativo como marco inicial para o pagamento do benefício. Houve um equívoco na decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois utilizou na fundamentação a jurisprudência mais recente do STJ, que é FAVORÁVEL À AGRAVANTE, mas inadmitiu o Recurso. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 4.10.2021. Merece prosperar a irresignação. Assim, passo à reanálise do Agravo em Recurso Especial. Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO- DOENÇA. LAUDO PERICIAL. FIBROMIALGIA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. CONSECTÁRIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS. 1. O direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe o preenchimento de 3 (três) requisitos: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam, e (3) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por invalidez) ou para seu trabalho habitual (auxílio-doença) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42, §2º, e 59, parágrafo único; ambos da Lei nº 8.213. 2. Existente a comprovação de que a parte autora se encontra, de modo temporário, incapacitada para o exercício de atividade profissional que exige a realização de esforços físicos, é devida a concessão do auxílio-doença, no caso, a partir da data do laudo judicial que atestou a incapacidade. 3. As condenações impostas à Fazenda Pública, decorrentes de relação previdenciária, sujeitam-se à incidência do INPC, para o fim de atualização monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. 4. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices, que se aplicam conforme a pertinente incidência ao período compreendido na condenação: IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94); INPC a partir de 04/2006 (art. 41- A da Lei 8.213/91). 5. O INSS é isento do pagamento de custas na Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (art. 5º, I, da Lei Estadual nº 14.634/2014, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais). 6. Majorados os honorários advocatícios a fim de adequação ao que está disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. O Tribunal de origem consignou (fl. 125, e-STJ): Percebe-se que o perito foi categórico ao afirmar que não foi possível aferir se a incapacidade laborativa perdura desde a cessação do benefício na esfera administrativa. Destaca-se, no ponto, que os demais elementos do conjunto probatório não são suficientes para comprovar a continuidade do quadro incapacitante no período compreendido entre a cessação administrativa e a realização da perícia médica, realizada após o decurso de mais de dois anos. Por essa razão, a sentença deve ser mantida no que se refere ao termo inicial de concessão do benefício, pois não há prova de que a incapacidade perdure desde a data em que o benefício foi cessado administrativamente. O pagamento das parcelas em atraso deverá observar os parâmetros abaixo observados. É com a citação que o réu tem ciência do litígio, conforme colhe-se do caput do artigo 219 do CPC. Quando ausente o requerimento administrativo, a detecção da incapacidade do segurado através da perícia judicial associada à impossibilidade de reabilitação, impõe-se reconhecer a citação como termo inicial do beneficio, surgindo a mora quanto à cobertura do evento causador da incapacidade. Com relação ao termo inicial do benefício, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência 735.329/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, pacificou o entendimento de que, na ausência de postulação na via administrativa, é a citação, e não a juntada do laudo pericial aos autos, que deve nortear o termo inicial dos benefícios de cunho acidentário. Vejam-se alguns posicionamentos (grifos nossos): PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO A QUO. CITAÇÃO. ART. 219, CPC. LAUDO PERICIAL. INSTRUMENTO QUE NORTEIA A ATUAÇÃO JUDICIAL DIANTE DE FATOS PREEXISTENTES. 1. Na ausência de prévia postulação administrativa, a citação deve fixar o início dos benefícios acidentários, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. 2. Os aspectos de ordem processual (como a prevenção, litispendência, litigiosidade da coisa), ou material (como a constituição da mora ou a interrupção da prescrição), não interferem na preexistência do direito pleiteado. 3. Interpretação que observa o caráter degenerativo e prévio da doença, o qual é pré-existente ao próprio ato citatório. Sobretudo porque "a apresentação do laudo pericial marca apenas e tão-somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não tendo o condão de fixar termo inicial de aquisição de direitos" (REsp n. 543.533/SP). 4. A manutenção do entendimento firmado no julgado embargado - termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo - desprestigia a justiça e estimula o enriquecimento ilícito do Instituto, que, simplesmente por contestar a ação, adia injustificadamente o pagamento de um benefício devido em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial. 5. Embargos conhecidos em parte e acolhidos para dar provimento ao recurso especial da autora e fixar o termo inicial do auxílio-acidente a partir da citação. (Embargos de Divergência em REsp 735.329/RJ, Rel. Min Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 6/5/2019) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO 1. A orientação jurisprudencial do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. 2. Recurso Especial provido. (Resp 1.718.869/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 25/5/2018) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez II - De acordo com a jurisprudência do STJ, o termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. Entende-se que o laudo pericial não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos, mas apenas norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes. Precedentes: REsp n. 1.471.461/SP, Rel Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 16/4/2018; AgInt no AREsp n. 915.208/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016; e AgInt no AREsp n. 980.742/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 3/2/2017. III - Recurso especial provido para fixar a data do requerimento administrativo como termo inicial do benefício. (REsp 1.681.142/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, Dje 21/11/2018) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ALTERAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VERIFICAÇÃO PREJUDICADA. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, e de que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação. 2. Com efeito, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que o benefício deve ser concedido a partir da data da cessação do auxílio-doença em 16.8.2009 (fl. 233, e-STJ) 3. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, "para fixar a data do início do auxílio acidente em 20.04.97, data seguinte à cessação do auxílio-doença no qual foi, a Recorrente, submetida a processo de reabilitação profissional" (fl. 299, e-STJ), demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular ao se examinar o Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.774.654/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29/5/2019) Conforme entendimento firmado pela jurisprudência destacada,havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. Condeno o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre a verba sucumbencial fixada na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça Por todo o exposto,dou provimento ao Agravo Interno, reconsiderando a decisão de fls. 248-249, e-STJ, para conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intime-se.