AREsp 1934296 - DECISAO

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O acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente ao determinar que o auxílio-doença deve ser pago até que nova perícia médica constate a ausência de incapacidade, em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a cessação automática do benefício por "alta programada" sem o devido procedimento administrativo;...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Cessação De Benefício, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Cessação De Benefício Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 alegada pelo recorrente
  2. 2 possibilidade de cessação do auxílio-doença sem nova perícia ou por termo previamente fixado (alta programada)
  3. 3 aplicabilidade dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 e da MP 736/2016

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente ao determinar que o auxílio-doença deve ser pago até que nova perícia médica constate a ausência de incapacidade, em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a cessação automática do benefício por "alta programada" sem o devido procedimento administrativo; assim, não houve violação de dispositivos processuais alegada e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.