REsp 1952543 - DECISAO

REsp 1952543 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque limita-se a alegações genéricas de omissão ao art. 1.022 do CPC sem indicação precisa dos pontos omissos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal a quo fundamentou que o INSS tinha conhecimento prévio dos documentos relativos ao benefício assistencial,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cumulação De Benefícios, Honorários Advocatícios, Preclusão De Documento Novo, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Cumulação De Benefícios Honorários Advocatícios Preclusão De Documento Novo Omissão E Embargos De Declaração

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do auxílio-doença (DIB)
  2. 2 possibilidade de cumulação de benefício assistencial com auxílio-doença
  3. 3 alegada omissão do acórdão recorrida (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque limita-se a alegações genéricas de omissão ao art. 1.022 do CPC sem indicação precisa dos pontos omissos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal a quo fundamentou que o INSS tinha conhecimento prévio dos documentos relativos ao benefício assistencial, razão pela qual a matéria não podia ser conhecida em sede recursal; com amparo no art. 932, III, CPC/2015 e no Regimento Interno, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.