AREsp 1951785 - DECISAO

AREsp 1951785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o STJ concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição apta a ensejar provimento; aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quanto à matéria de direito federal e considerou-se não comprovado o...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica Administrativa, Art. 60 §§ 8 E 9 Da Lei 8.213/91, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF
Previdenciário Processual Civil Administrativo Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Administrativa Art. 60 §§ 8 E 9 Da Lei 8.213/91 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 interpretação e aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença
  3. 3 necessidade ou não de nova perícia administrativa para cessação do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o STJ concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição apta a ensejar provimento; aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quanto à matéria de direito federal e considerou-se não comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.