AREsp 1959048 - DECISAO

AREsp 1959048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou a demanda de forma coerente sem omissão exigindo embargo de declaração; havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (jurisprudência contra a 'alta programada' e exigência de prova técnica para suspensão) não atacado, o que, por força da Súmula 283/STF, impede o conhecimento da pretensão recursal; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art. 255, §1º RISTJ). Assim, não há violação processual que justifique reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Fixação Da Data Da Cessação Do Benefício (dcb), MP 739/16, MP 767/2017, Lei 13.457/2017, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Fixação Da Data Da Cessação Do Benefício (dcb) MP 739/16 MP 767/2017 Lei 13.457/2017 +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de teses sobre cessação do auxílio-doença e fixação da DCB (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 violação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91 quanto à possibilidade de cessação do auxílio-doença sem nova perícia administrativa
  3. 3 ocorrência de dissídio jurisprudencial quanto à necessidade de fixação de prazo para cessação do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou a demanda de forma coerente sem omissão exigindo embargo de declaração; havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (jurisprudência contra a 'alta programada' e exigência de prova técnica para suspensão) não atacado, o que, por força da Súmula 283/STF, impede o conhecimento da pretensão recursal; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art. 255, §1º RISTJ). Assim, não há violação processual que justifique reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial