AREsp 1942282 - DECISAO

AREsp 1942282 - DECISAO

Conheço do agravo e, no que tange ao recurso especial, nego-lhe provimento porque não houve prequestionamento indispensável quanto às matérias invocadas (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF) e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, além de não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento/alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Interpretação e alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991 quanto à data de cessação do auxílio-doença
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, no que tange ao recurso especial, nego-lhe provimento porque não houve prequestionamento indispensável quanto às matérias invocadas (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF) e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, além de não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se