AREsp 1958029 - DECISAO

AREsp 1958029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, assentando-se que, quando não for possível fixar, com mínimo de segurança, a data estimada de recuperação da capacidade laborativa do segurado (por laudo que indica prognóstico variável), não se pode aplicar a 'alta programada' nem simplesmente estimar o prazo subsidiário de 120 dias; a cessação do auxílio-doença depende de prévia avaliação pericial e o cancelamento de benefício concedido judicialmente exige nova ação judicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Da Cf) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Cessação Administrativa Do Benefício, Perícia Médica, Prorrogação Do Benefício, Art. 60 Da Lei Nº 8.213/91, Art. 62 Da Lei N. 8.213/1991, MP 739/2016, MP 767/2017, Lei 13.457/2017, Decreto 5.844/2006, Regulamento Da Previdência Social (decreto N. 3.048/1999)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Cessação Administrativa Do Benefício Perícia Médica Prorrogação Do Benefício Art. 60 Da Lei Nº 8.213/91 +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Da Cf) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do termo final (data de cessação) do auxílio-doença
  2. 2 Compatibilidade da chamada 'alta programada' com a Lei 8.213/91 (art. 60 e art. 62)
  3. 3 Obrigatoriedade de prévia perícia médica antes da cessação administrativa do auxílio-doença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, assentando-se que, quando não for possível fixar, com mínimo de segurança, a data estimada de recuperação da capacidade laborativa do segurado (por laudo que indica prognóstico variável), não se pode aplicar a 'alta programada' nem simplesmente estimar o prazo subsidiário de 120 dias; a cessação do auxílio-doença depende de prévia avaliação pericial e o cancelamento de benefício concedido judicialmente exige nova ação judicial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.