REsp 1967783 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, "a" e "c", da Constituição Federal) interposto contra acórdão assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. TERMO INICIAL EFINAL. 1. Quando o laudo pericial aponta incapacidade laborativa total e temporária para o trabalho, é devido o benefício de auxílio-doença. 2. O termo inicial do benefício, conforme orientação jurisprudencial, é o dia seguinte ao da cessação do benefício anterior. 3. O INSS é obrigado a processar eventual pedido de prorrogação do benefício, desde que formulado no prazo previsto para tanto. Embargos de Declaração rejeitados. Nas razões do Recurso Especial (fls. 185-200, e-STJ), alega-se violação dos arts. 60 e 62 da Lei 8.213/91 e dos arts. 85,§ 3º, e 240, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 18.11.2021. Ao resolver a controvérsia, assim se pronunciou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Quanto ao inconformismo do autor no que se refere ao termo final do benefício, vale ressaltar que a sentença deixou expressamente consignado no seu dispositivo o seguinte: (..) À vista do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGOPROCEDENTE o pedido formulado por Zequiel Francisco de Souza contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , para condenar a autarquia ré ao imediato restabelecimento/concessão do auxílio-doença em favor da parte autora, com comprovação nos autos em trinta dias, o qual deverá ser mantido pelo prazo de 05 (cinco) meses a contar da data da perícia médica. Fica o INSS obrigado a processar eventual pedido de prorrogação do benefício, desde que formulado no prazo previsto para tanto (..). Logo, caso o autor não tenha recuperado a capacidade laborativa no prazo estipulado pela perícia médica, deverá solicitar a prorrogação do auxílio-doença no prazo hábil. Alega o recorrente que o Tribunal a quo negou vigência aos arts. 60 e 62 da Lei 8.213/91, pois estabeleceu o prazo de 5 (cinco) meses, a contar da data da perícia, para a cessação do pagamento do auxílio-doença. Afirma ainda que, apesar de ter possibilitado a prorrogação do auxílio, o acórdão foi prolatado após 27 (vinte e sete) meses da realização da perícia, o que impede, na prática, o requerimento administrativo de prorrogação em tempo hábil. No ponto, assiste razão ao recorrente. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, não é possível, a partir da alta médica programada, cancelar automaticamente o benefício previdenciário de auxílio-doença, sem que haja prévia perícia médica que ateste a capacidade do segurado para o desempenho de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DE DATA DE CESSAÇÃO. CRIAÇÃO DA DENOMINADA "ALTA PROGRAMADA". ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível fixar termo final do pagamento do benefício de auxílio-doença, sem que a Autarquia realize nova perícia médica antes do cancelamento do benefício a fim de verificar o restabelecimento do segurado. 2. O acórdão recorrido está no mesmo sentido da compreensão do STJ de que não é possível o cancelamento automático do benefício auxílio-doença por intermédio do mecanismo da alta programada, sem que haja prévio e devido procedimento administrativo perante o INSS. Nesse sentido: REsp 1.597.725/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/7/2019; AgInt no AREsp 968.191/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/10/2017; AgInt no REsp 1.601.741/MT, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/10/2017. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp 1734777/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.12.2020) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CANCELAMENTO. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para manter o auxílio-doença até que seja realizada nova perícia médica. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é possível, a partir da alta médica programada, cancelar automaticamente o benefício previdenciário de auxílio-doença, sem que haja prévia perícia médica que ateste a capacidade do segurado para o desempenho de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte, in verbis: (AREsp 1.734.777/SC, relatorMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe 18/12/2020 e AgInt no AREsp 1.631.392/RS, relatorMinistro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 30/9/2020.) III - O acórdão recorrido, objeto do recurso especial, ao estabelecer o termo final do benefício de auxílio-doença, destoa do entendimento consolidado nesta Corte Superior. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1935704/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11.10.2021) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Observa-se que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo não violou os dispositivos de lei apontados pelo INSS, ao concluir pela necessidade de realização de perícia médica para avaliar a cura do segurado. 3. A cessação automática prevista no §9, do artigo 60, da Lei 8.213/91 somente se dá quando houver omissão na decisão que concede o benefício. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1767832/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.3.2021) Contudo, a tese de superação da Súmula 111/STJ pelo Código de Processo Civil de 2015 não foi objeto de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão,dou-lhe provimento, para determinar a manutenção do auxílio-doença deferido pelo Tribunal de origematé que seja realizada nova perícia médicana esfera administrativa, atestando a capacidade do segurado. Publique-se. Intimem-se.