AREsp 1888764 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo interno interposto por MARIA APARECIDA DE MORAES DA SILVA, contra a decisão de lavra da Presidência desta Corte Superior (fls. 287/290), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelaagravante . 2. Em suas razões (fls. 292/298 ), a parte agravante sustenta que, ao contrário do entendimento veiculado na decisão agravada, o que se pretende é a revaloração da prova, e não o seu reexame. Argumenta que os acórdãos paradigmas apresentados contrariam os fundamentos do acórdão recorrido e demonstram a divergência jurisprudencial.Afirma, por fim, ter o direito à concessão do benefício por incapacidade pleiteado, vez que não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir para a Previdência Social em razão de incapacidade comprovada. 3. Requer, ao final, o provimento do agravo interno, para que seja provido o recurso especial nos termos pleiteados. 4. Não houve impugnação ao recurso (fls. 305). 5. É o relatório. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDA DE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ajurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o segurado que deixa de contribuir para a Previdência Social, por estar incapacitado para o labor, não perde a qualidade de segurado (AgRg no REsp 1,245,217/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012). 2. Contudo, no caso em análise, o Tribunal de origem concluiu, com amparo nos elementos fático-probatórios dos autos, que a autora já havia perdido a qualidade de segurada na data de início da incapacidade fixada pelo perito (08/03/2017), tendo consignado que os demais elementos dos autos não permitem concluir que a incapacidade laborativa é anterior à data fixada pelo experto. 3. A adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial . Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 4. No que concerne à alegada divergência jurisprudencial, consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos comparados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas, pois a análise da demonstração da dissídio jurisprudencial deve ser manifestada de forma escorreita, com a necessária demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados, e a inobservância do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

VOTO 1. O recurso não merece prosperar. 2. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 3. Quanto à matéria de fundo, registre-se que ajurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o segurado que deixa de contribuir para a Previdência Social, por estar incapacitado para o labor, não perde a qualidade de segurado (AgRg no REsp 1245217/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012). 4. Com efeito,caso comprovada a incapacidade para o trabalho,impedindoo seguradode laborar e, consequentemente, de efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias,a qualidade de segurado é mantida. Destaque-se que, para a manutençãoa qualidade de segurado, não basta a presença de alguma doença ou lesão não incapacitante;deve ser comprovada a incapacidade laborativa, nos moldes dosarts. 42 e 59 da Lei 8.213/1991. 5. Contudo, no caso em análise, o Tribunal de origem compreendeu, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, que a recorrente já havia perdido a qualidade de segurada no momento do início da incapacidade.Confira-se: No que tange à incapacidade, o laudo pericial datado de 10/03/2017 (Num.8427247), atestou que a parte autora, nascida em 29/08/1977 (atualmente com 41 anos), sofre de quadro álgico em ombro esquerdo, estando incapacitada de maneira total e temporária para o trabalho pelo período de 03 (três) meses, para tratamento adequado da patologia, com avaliação do ortopedista, medicação adequada e tratamento fisioterápico. Baseado em relato da parte autora fixou a data de início da doença no ano de 2013 e a data de início da incapacidade na data da perícia, em 08/03/2017, necessitando do benefício pelo período de 03 (três) meses, com posterior avaliação junto à perícia do INSS. Quanto à qualidade de segurado(a) e cumprimento do período de carência, conforme extrato do CNIS anexado aos autos (Num. 8427102 - p. 11), a parte autora manteve vínculos empregatícios nos períodos de 01/11/1995 a 02/03/1996, 01/11/2004 a 24/12/2004 e de 22/10/2013 a 17/04/2015. Recebeu auxílio-doença no interregno de 09/02/2014 a 15/06/2014, em razão do CID 10: S42.2 (fratura da extremidade superior do úmero), conforme extrato obtido no sistema PLENUS, ora anexado, motivo pelo qual a concessão do benefício foi isenta de carência, vez que em fevereiro/2014 contava com apenas 10 (dez) contribuições. Constatou-se, ainda, que o vínculo empregatício encerrado em 17/04/2015, a rescisão se deu por iniciativa do empregado, conforme extrato do CNIS, ora anexado. No caso, restou demonstrado que o(a) autor(a) não mantinha a qualidade de segurado(a) na data de início da incapacidade fixada pelo perito, em 08/03/2017, nos moldes do art. 15 e incisos da Lei 8.213/91, pois manteve vínculo empregatício até 17/04/2015, mantendo a qualidade de segurado(a) no máximo até 15/06/2016. Destarte, a incapacidade foi fixada quando transcorridos mais de 12 (doze) meses da última contribuição, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91. Ressalte-se que o período de graça não pode ser estendido, pois o(a) autor(a)não demonstrou a situação de desemprego involuntário, bem como não possui mais de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurado(a). Não implementou os requisitos do art. 15 da Lei 8.213/91 para prorrogação do período de graça. Ao contrário do entendimento do Juízo, não há nos autos elementos a quo que permitam retroagir a data de início da incapacidade fixada pelo perito. Isso porque perante o perito a parte autora relatou: Dor no ombro esquerdo há vários anos, desde 2013 com piora progressiva. Faz tratamento médico com clínico geral no posto de saúde do bairro na cidade de Santa Adélia. Foi encaminhada para especialista ortopedista pelo município, porém relata que não compareceu para consultar com o mesmo. Ficou afastada junto ao INSS em 2014 por 30 dias. Atualmente ainda sente dor, foi encaminhada por ortopedista para fisioterapia, mas também não realizou o tratamento fisioterápico.(g. n.) No caso, a parte autora não realizava tratamento adequado para os males alegados e não anexou documentos médicos para comprovar a persistência da incapacidade laboral durante todo o interregno após o término de seu vínculo empregatício, encerrado por iniciativa dela mesma. O único documento médico emitido após o encerramento do vínculo empregatício se deu em 07/11/2016, quando já operada a perda da qualidade de segurado(a). Ademais, tal documento, resultado de ressonância magnética do ombro esquerdo (Num. 8427247 - p. 5), revela apenas "discreto espessamento capsular naarticulação acromioclavicular com edema ósseo subcondral na clavícula distaltênue podendo representar alteração de origem mecânica e leve tendinopatia do supraespinhal edas fibras superiores do infraespinhal sem significativa rotura ou retração" (g. n.). Destarte, as lesões são de natureza leve, tênue e sem significativa rotura ou retração. Consoante já dito, a documentação carreada aos autos e o relatado no laudo pericial não permite a retroação da data de início da incapacidade laborativa, sendo imperiosa a decretação da perda da qualidade de segurado(a). Portanto, não faz jus aos benefícios pleiteados. (fls. 166/168 -destaques meus). 6. Com efeito, a Turma julgadora concluiuque a autora já havia perdido a qualidade de seguradana data de início da incapacidade fixada pelo perito (08/03/2017),tendo consignado que os demais elementos dos autosnão permitem concluir que a incapacidade laborativa é anterior à data fixada pelo experto. 7. Desse modo, entendimento diverso, conforme pretendido,implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim,incide a Súmula 7 do STJ, segundo a quala pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 8.Nesse sentido, citoos seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO- DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL.PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a concessão do benefício de auxilio-doença, cumulado com indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se improcedente os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Em relação à indicada violação do art. 1.022 do CPC/15 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja, a manutenção da qualidade de segurada, tendo o julgador abordado a questão às fls. 285, consignando que houve, de fato, a perda da qualidade de segurada, porquanto após a cessação da aposentadoria por invalidez houve um longo período sem contribuições. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. III - Quanto à questão de fundo, a respeito da incapacidade da recorrente, a Corte a quo consignou, in verbis (fls. 267-268): De acordo com a perícia médica judicial, ocorrida em 20/6/2016, atestou que a autora, doméstica, nascida em 1949, apresenta incapacidade total e temporária, conquanto portadora de patologia coronária (f.179/181). O perito esclareceu que a data de início da incapacidade ocorreu em maio de 2015, data em que foi realizada sua internação hospitalar .. . Os dados do CNIS revelam que a autora recebeu o beneficio de aposentadoria por invalidez n. 560.125.985-9, no período de 23/9/2003 a 14/5/2010. Após a cessação deste beneficio, a autora não realizou mais nenhuma contribuição à Previdência Social .. . Operou-se, portanto, a caducidade dos direitos inerentes à qualidade de segurado da parte autora, nos termos do disposto no art. 102 da Lei n. 8.213/91 .. . Vê-se, pois, que são fatos dos autos: a) a autora foi aposentada anteriormente por invalidez; b) tal aposentadoria foi cassada em 2010, tendo a segurada ajuizado ação para reverter esse entendimento, que foi julgada improcedente;c) em maio de 2015 foi constatada novamente incapacidade da autora, sendo que nessa segunda constatação a incapacidade ocorreu mesmo a partir de 2015. IV - Nesse diapasão, é controverso nos autos saber se no período de 2010 a 2015 a autora estava incapacitada para o trabalho. A Corte a quo entendeu que não. Que essa questão foi discutida inclusive judicialmente, no sentido de que a partir de 2010 não havia mais incapacidade e que a incapacidade constatada em 2015 foi, de fato, superveniente. Assim, dado o longo período sem contribuições entre 2010 e 2015 não haveria mais a condição de segurada. V - Sendo esse o panorama dos autos, verifico que a pretensão da recorrente, na verdade, é reverter a conclusão a que chegou o Tribunal a quo com base no conjunto probatório dos autos a respeito da sua incapacidade e condição de segurada. Entretanto, para isso, seria necessário revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em via de recurso especial, ante o óbice constante da Súmula n. 7/STJ. VI - Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 1.399.561/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 25/09/2019-sem destaques no original). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.QUALIDADE DE SEGURADO. PERDA. REINGRESSO NO SISTEMA.PREQUESTIONAMENTO. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA.SÚMULA 7 DO STJ. MULTA. CABIMENTO. 1. Conquanto não seja exigida a menção expressa ao dispositivo de lei federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente, nos termos da Súmula 282 do STF. 2. A menção de que o INSS reconheceu o reingresso do autor no sistema previdenciário em 2006 apenas nas petições apresentadas pelas partes não supre o requisito do prévio debate, cabendo à parte, nas razões do seu especial, alegar violação ao art. 535 do CPC/73, o que não ocorreu. 3. Caso em que o acórdão recorrido consignou que, ao tempo do início da incapacidade, em 2006, o autor não ostentava mais a condição de segurado, pois seu último vínculo datava de 1987. 4. A reforma do aludido entendimento não é viável em recurso especial, visto que exigiria revisitar o acervo fático-probatório levado a efeito para firmar a convicção da instância ordinária, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da causa. 6. Agravo interno desprovido, com imposição de multa.(AgInt no AgRg no AREsp 613.674/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 3/2/2017-sem destaques no original). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ANTES DA OCORRÊNCIA DA MOLÉSTIA INCAPACITANTE. BENEFICIO INDEVIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I- A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, após cumprida a carência e conservando a qualidade de segurado, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência. II- A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o segurado que deixa de contribuir para a Previdência Social, por estar incapacitado para o labor, não perde a qualidade de segurado. III- Ocorre que, no caso sub examine, tendo restado consignado ser a incapacidade do autor muito posterior ao fim de seu vínculo previdenciário, o reconhecimento da perda da qualidade de segurado e, consequentemente, o indeferimento do pedido de acidentário é medida que se impõe. IV- A alteração do julgado demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Incidência do óbice na Súmula 7 do STJ. V- Agravo interno desprovido.(AgRg no REsp 1245217/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012- sem destaques no original) 9. No mais, quanto à alegada divergência jurisprudencial, consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça,a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos comparadose transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementa, poisa análise da demonstração da dissídio jurisprudencial deve ser manifestada de forma escorreita, com a necessária demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados, ea inobservância do art.1.029,§1º, do CPC/2015 impede o conhecimento do recurso especial pelaalíneacdo permissivo constitucional. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (..). 3. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Na espécie, o dissídio não foi comprovado, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1.893.155/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/4/2021, DJe 28/4/2021 - sem destaques no original). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO.ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. (..). VII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art.1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VIII - Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 1.656.796/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/4/2021, DJe 29/4/2021 - sem destaques no original). 10. Assim, tendo em vista que as alegações declinadas no presente agravo interno não são capazes de alterar o entendimento anteriormente manifestado, mantenho incólume a decisão agravada. 11. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno do particular. 12. É como voto.