AREsp 1956360 - DECISAO

AREsp 1956360 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REAVALIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica Administrativa, Cessação Administrativa De Benefício, Remessa Necessária, Correção Monetária, Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Administrativa Cessação Administrativa De Benefício Remessa Necessária Correção Monetária +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cessação administrativa do auxílio-doença sem prévia perícia médica
  2. 2 alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91