REsp 1947915 - DECISAO

REsp 1947915 - DECISAO

O acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre a alegação de que, ao tempo do requerimento administrativo, seria aplicável a redação do art. 27-A da Lei n. 8.213/1991, omissão essa essencial ao deslinde da causa; por isso reconheceu-se a nulidade do julgamento dos embargos de declaração e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este se manifeste expressamente sobre a aplicação do art. 27-A ao caso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a aplicação do art. 27-A da Lei n. 8.213/1991 ao caso.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Qualidade De Segurado, Carência, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Aplicação Do Art. 27 a Da Lei N. 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Qualidade De Segurado Carência Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à redação aplicável do art. 24 da Lei n. 8.213/91 versus art. 27-A da Lei n. 8.213/91
  2. 2 necessidade de manifestação sobre aplicação do art. 27-A ao caso
  3. 3 qualidade de segurado e cumprimento de carência

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre a alegação de que, ao tempo do requerimento administrativo, seria aplicável a redação do art. 27-A da Lei n. 8.213/1991, omissão essa essencial ao deslinde da causa; por isso reconheceu-se a nulidade do julgamento dos embargos de declaração e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este se manifeste expressamente sobre a aplicação do art. 27-A ao caso.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a aplicação do art. 27-A da Lei n. 8.213/1991 ao caso.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa sobre a aplicação do art. 27-A da Lei n. 8.213/1991.
  • Publique-se.