REsp 1971765 - DECISAO

REsp 1971765 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional ao não especificar a data exata de cessação do benefício anterior, imprescindível para definir o termo inicial do auxílio-doença restabelecido; por isso o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi anulado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para sanar a omissão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Proviu-se o recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste sobre a questão omitida acerca do termo inicial do benefício.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Qualidade De Segurado, Período De Carência, Termo Inicial Do Benefício, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Qualidade De Segurado Período De Carência Termo Inicial Do Benefício Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à indicação da data exata de cessação do benefício anterior e, consequentemente, do termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional ao não especificar a data exata de cessação do benefício anterior, imprescindível para definir o termo inicial do auxílio-doença restabelecido; por isso o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi anulado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para sanar a omissão.

Court Disposition

Proviu-se o recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste sobre a questão omitida acerca do termo inicial do benefício.

Orders

  • Anulação do acórdão dos embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração e análise expressa do termo inicial do auxílio-doença