AREsp 1962916 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a cessação automática (alta programada) do auxílio-doença sem prévia perícia administrativa ofende o direito ao contraditório e à ampla defesa, e que o §9º...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica Administrativa, Cessação De Benefício, Fixação De Termo Inicial E Final, Tutela Antecipada, Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Administrativa Cessação De Benefício Fixação De Termo Inicial E Final Tutela Antecipada +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cessação administrativa do auxílio-doença sem perícia médica prévia
  2. 2 interpretação do art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91
  3. 3 validade da denominada "alta programada" e cancelamento automático do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a cessação automática (alta programada) do auxílio-doença sem prévia perícia administrativa ofende o direito ao contraditório e à ampla defesa, e que o §9º do art.60 da Lei 8.213/91 só se aplica quando há omissão na decisão judicial; não houve, assim, omissão ou ausência de fundamentação no acórdão regional que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial