AREsp 2477994 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CARLA CAROLINE DE SOUSA GARCIA contra decisão que inadmitiu recur so especial manejado em face de acórdão às fls. 749/762 proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS assim ementado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIDA. ART. 496, §3º, I, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL PARA O TRABALHO HABITUAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE POSTERIOR. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETARIA. PRECEDENTE DO STJ. SÚMULA 111 DO STJ COMPATIBILIDADE COM ARTIGO 85 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Demonstrada a incapacidade parcial e as sequelas permanentes para o exercício de suas atividades profissionais habituais, a concessão do auxílio-doença acidentário se impõe a contar da data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido (Precedente do STJ), devendo o referido benefício ser mantido até a reabilitação profissional, sujeitando-se a revisão periódica nos termos dos arts. 59, 60 e 62 da Lei no 8.213/1991, após, deve ser implementado o auxílio-acidente. II - Conforme definido em tese repetitiva examinada no Tema 905 STJ, reafirmou que em matéria previdenciária, os juros moratórios devem incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança ao passo que a correção monetária dar-se-á pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). III - A Súmula n.o 111 do STJ permanece válida na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Precedente do STJ. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido. Opostos embargos de declaração às fls. 790/791, foram rejeitados, conforme acórdão às fls. 801/806. No recurso especial às fls. 815/823, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega, em suma: a) violação aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, no que concerne à existência de nulidade no acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional, diante da ocorrência de omissão, considerando que o Tribunal a quo deixou de se manifestar quanto ao pedido de fixação do termo inicial do auxílio-doença desde a data da cessação do benefício mais antigo, vez que a incapacidade do recorrente era desde então (julho de 2015); b) violação e interpretação divergente dos artigos 23, 59 e 86, caput e §2º da Lei n. 8.213/1991, no que concerne à necessidade de fixação do data do início do benefício (DIB) de auxílio-doença acidentário na data da cessação do benefício anterior mais antigo, vez que a incapacidade era existente desde então (julho de 2015), trazendo os seguintes argumentos: A decisão merece reforma. Isso porque, a fixação do marco inicial do auxílio-doença, não pode ser realizado a esmo da data da cessação do auxílio-doença mais recente. Havendo sucessivos benefícios de auxílio-doença deferidos, deve ser avaliado o benefício originário. Contudo, o Tribunal de Justiça do Amazonas entendeu que não deve ser avaliado o benefício originário, mas que deve ser fixado o auxílio-doença da data do benefício mais recente. .. Quando o Tribunal deixa de fixar o benefício desde a cessação do benefício mais antigo ao qual o segurado já estava incapacitado, viola frontalmente e dá má-aplicação ao artigo 59 da Lei 8213-91. É que, em se tratando de concessão de auxílio-doença, a DIB deve ser o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença originário quando constatado que a incapacidade permanente remonta desde àquele, como é o presente caso. Reforça-se que o benefício deve ser deferido com base naquele mais antigo, quando observado o art. 23 da Lei 8213-91 dispositivo também violado diretamente: .. Note-se que referido dispositivo indica que é devido o benefício desde a data da incapacidade. .. violação aos artigos 23, 59 e 86, caput e parágrafo 2º da Lei 8213-91 e provimento, a fim de que seja alterado o marco inicial do auxílio-doença para desde cessação do benefício de auxílio - doença mais antigo (originário), em julho de 2015. (fls. 822/823) Sem contrarrazões ao recurso especial. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por meio da decisão de fls. 831/832, sob o fundamento da ausência de violação aos artigos 489, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC. Insurge-se a parte agravante às fls. 837/843 contra essa decisão afirmando que, ao contrário do que supõe a origem, o recurso especial reúne condições de processamento. Sem contraminuta ao agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. A parte agravante impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, mostrando-se presentes os pressupostos de admissibilidade do presente agravo, adentra-se à análise do recurso especial. De início, quanto à alegada violação aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, no que concerne à existência de nulidade no acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional, diante da ocorrência de omissão, considerando que o Tribunal a quo deixou de se manifestar quanto ao pedido de fixação do termo inicial do auxílio-doença desde a data da cessação do benefício mais antigo, vez que a incapacidade do recorrente era desde então (julho de 2015), não assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto fático e probatório contido nos autos, concluiu que o recorrente fazia jus à concessão de auxílio-doença, considerando a incapacidade para o trabalho que habitualmente exercia desde outubro de 2013, e fixou a data de início do benefício, em 16/8/2021, dia seguinte à data de cessação do último benefício de auxílio-doença acidentário que recebia (em 15/08/2021), conforme se verifica da transcrição do acórdão abaixo: Na hipótese dos autos ao analisarmos o laudo do perito judicial de fls. 609/613, bem como os demais documentos carreados ao presente feito, constata-se que a segurada cumpriu o período de carência e ainda verifica-se que o auxílio- doença foi indeferido de forma indevida uma vez que a apelante encontrava-se incapaz para o retorno ao labor desde outubro de 2013 como destacou o perito. .. Portanto, os requisitos do acidente e das lesões geradoras de redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (nexo causal) também foram provados. Desta forma, tem-se que a apelante faz jus a concessão do auxílio-doença até que seja submetida à reabilitação profissional em atividades compatíveis com com suas limitações funcionais. .. Quanto ao termo inicial para o pagamento, infere-se dos autos a informação de que o benefício de auxílio-doença acidentário teve seu último benefício concedido cessado em 15.08.2021 (cf. fls. 646 e seguintes) (NB 6333179381). Logo, o termo inicial do gozo do referido benefício é 16.08.2021 (dia seguinte em que foi cessado o benefício) até a efetiva reabilitação, considerando entendimento do STJ, não se cogitando no mais de prescrição quinquenal das prestações anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação. (fls. 754/755) Por sua vez, no acórdão que rejeitou os embargos de declaração, o Tribunal de origem novamente se manifestou sobre a tese do recorrente, conforme se depreende a seguir: Na hipótese dos autos, não se cogita de omissão no julgado, não prosperando os argumentos do embargante de que "quanto a tese de que o benefício deve ser concedido desde a cessação do benefício originário, ressaltando que o perito indica a incapacidade é existente desde 2013 e que há sucessivos afastamentos pela mesma doença com cessação em julho de 2015, dezembro de 2017 e novembro de 2019", uma vez que sobre o tema o acórdão vergastado decidiu. .. Dessa forma, não prosperam os argumentos do embargante de que a concessão e pagamento do benefício, deverá ter como marco inicial o dia seguinte ao da concessão do benefício mais recente, haja vista que como fundamentado no acórdão vergastado, o termo inicial do auxílio-doença foi fixado em 16.08.2021, dia seguinte ao que foi cessado o benefício, consoante entendimento do E. STJ, dantes mencionado, e não a data de 02.07.2015 ou dos benefícios concedidos posteriormente como requereu o embargante. (fls. 803/805) Portanto, depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência do STJ, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANOS AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É de se reconhecer a ausência de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem presta a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a ausência da urgência que autorizaria a mitigação do rol taxativo previsto no art. 1.015, VII, do CPC/2015 (exclusão de litisconsorte), conforme preleciona a jurisprudência desta Corte sedimentada no Tema Repetitivo n. 988, no caso, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em caso de omissão na atividade de fiscalização e prevenção de danos ambientais, é solidária e de execução subsidiária a responsabilidade do Estado, inclusive dos entes federativos. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.026.125/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES E APÓS A CF/1988. MATÉRIA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA RESERVADA AO STF. 1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. O Tribunal a quo resolveu a questão da revisão do benefício previdenciário com fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual não é possível sua revisão na via eleita. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.740.348/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/6/2018, DJe 22/11/2018). Destaca-se, portanto, que houve solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracterizando, assim, ofensa aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. Por sua vez, em relação à violação aos artigos 23, 59 e 86, caput e §2º da Lei n. 8.213/1991, estes não possuem comando normativo suficiente para reformar o acórdão recorrido e assegurar, com isso, a pretensão deduzida no recurso especial, incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: (AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021). Isso porque nenhum dos referidos artigos apontados como violados (artigos 23, 59 e 86, caput e §2º da Lei n. 8.213/1991) tratam sobre a questão jurídica do termo inicial do benefício de auxílio-doença acidentário, vez que o art. 23 dispõe sobre o conceito do dia do acidente, o art. 59 dispõe sobre o conceito do auxílio-doença, e o art. 86, caput, e §2º, da Lei n. 8.213/1991 dispõe sobre o conceito de auxílio-acidente e o termo inicial do auxílio-acidente, e não do auxílio-doença acidentário. Ademais, ainda que assim não o fosse, verifica-se que o Tribunal de origem ao fixar o termo inicial do benefício de auxílio-doença acidentário no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício de auxílio-doença recente, o fez em consonância ao entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, de modo que não merece reparos. Quanto ao termo inicial do benefício, o art. 60 da Lei 8.213/91 estabelece, no caput e em seu § 1º, na redação dada pela Lei 9.876/99: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento". O auxílio-doença, por sua vez, pressupõe, além da carência, a prova da incapacidade laborativa temporária do segurado. Nessa linha de raciocínio, prevalece, no STJ, a orientação segundo a qual, provada a incapacidade laborativa temporária do segurado, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do benefício anteriormente deferido, mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. A propósito, merecem ser destacados, entre muitos outros, os seguintes precedentes da Primeira e da Segunda Turmas do STJ, competentes para o julgamento da matéria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia. 2. Ao contrário do que faz crer a parte agravante, não incide o óbice da Súmula 7/STJ em relação ao Recurso Especial interposto pela agravada. Isso porque o decisum ora atacado não adentrou matéria fática. 3. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2022). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, OU, CASO INEXISTENTES, NA DATA DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por Joanelice de Jesus, ora recorrente, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento de auxílio-doença concedido administrativamente. O Juízo de 1º Grau julgou o pedido procedente, para condenar o INSS a conceder à parte autora o auxílio-doença, a contar do cancelamento do benefício, em 28/11/2006, condenando-o, ainda, a converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo pericial, em 01/09/2012. O Tribunal a quo, conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, realizada em 01/09/2012, a total e permanente incapacidade da autora, "em razão de grave quadro de insuficiência vascular periférica, trombose e úlcera em MID", deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do auxílio-doença - fixado, pelo Juízo de 1º Grau, na data do cancelamento do aludido benefício, em 28/11/2006 - para a data da citação, em 09/02/2012, ao fundamento de que não haveria nos autos "outros elementos (..) que reportem à existência da incapacidade no momento da cessação do benefício anterior" de auxílio-doença, em 28/11/2006, pelo que o início do auxílio-doença deveria ser a data da citação, efetivada em 09/02/2012, que seria o primeiro momento em que o réu fora constituído em mora, após o início da incapacidade laborativa. III. No presente Recurso Especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a autora sustenta que o termo inicial do auxílio-doença deve corresponder à data do requerimento administrativo. IV. Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, "a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa" (STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/03/2014, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73). Quando do julgamento do aludido REsp repetitivo 1.369.165/SP, discutia-se se, inexistente prévio pedido administrativo, a aposentadoria por invalidez seria devida a contar da perícia judicial que constatasse a incapacidade definitiva ou a partir da citação do INSS. Concluiu-se que, ausente requerimento administrativo do benefício, a data da perícia judicial não poderia ser considerada como início da aposentadoria por invalidez, pois, em regra, ela declara uma situação fática a ela preexistente, ou seja, constata a existência de incapacidade laborativa definitiva anterior à perícia judicial. Assim, decidiu-se que o início da aposentadoria por invalidez, na aludida hipótese, deveria ser a data da citação, nos termos do art. 219 do CPC/73, quando o INSS foi constituído em mora. V. O auxílio-doença, por sua vez, pressupõe, além da carência, a prova da incapacidade laborativa temporária do segurado. Prevalece, no STJ, a orientação segundo a qual, provada a incapacidade laborativa temporária do segurado, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do benefício anteriormente deferido, mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2022; REsp 1.475.373/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2018. VI. No caso, segundo o Tribunal de origem, a sentença mereceu ajuste quanto ao início do auxílio-doença, considerando-o devido a partir da data da citação, efetivada em 09/02/2012, por compreender ter sido este o primeiro momento em que o réu fora constituído em mora, após o início da incapacidade laborativa da parte autora. Ademais, ressaltou a Corte a quo a inexistência de outros elementos nos autos que reportassem à existência da incapacidade no momento da cessação do benefício anterior de auxílio-doença, em 28/11/2006. Ocorre que o próprio acórdão recorrido também verificou, entre os exames informados no laudo e considerados para a conclusão da perícia, uma ultrassonografia com doopler colorido MIE, datada de 30/01/2007, com o resultado de "insuficiência segmentar das safenas magna e parva, de veias perfurantes e acessórias". Afirmou o aresto impugnado, assim, e expressamente, que "a incapacidade já existia naquela ocasião 30/01/2007 , quando a parte autora se encontrava no período de graça, diante da cessação do último auxílio-doença em 28/11/2006 (..)". VII. Em razão do reconhecimento, pela instância de origem, da existência da incapacidade laborativa, ao menos, desde 30/01/2007, não pode prevalecer o entendimento de que, por ausência de comprovação da incapacidade em momento anterior à citação, em 09/02/2012, o auxílio-doença seria devido a partir da sua efetivação. VIII. Na hipótese em comento, revela-se inviável a aplicação do entendimento jurisprudencial segundo o qual a fixação do termo inicial do auxílio-doença deve recair no dia da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido, em 28/11/2006. Em primeiro lugar porque, das informações extraídas do acórdão recorrido, a incapacidade laborativa somente teria restado comprovada a partir de 30/01/2007, e, em segundo lugar, para não haver a prolação de julgamento extra petita, tendo em vista o pedido expresso, no Recurso Especial, para que o requerimento administrativo - que, no caso, ocorreu em 09/06/2009 - seja o marco inicial do auxílio-doença ora postulado. IX. Em razão do descompasso existente entre o entendimento firmado pela Corte de origem e a orientação jurisprudencial consolidada por este Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, de rigor o provimento do Recurso Especial, para determinar que o termo inicial do auxílio-doença deve corresponder à data do requerimento administrativo, que ocorreu no dia 09/06/2009. X. Recurso Especial provido, para determinar que o termo inicial do auxílio-doença deve corresponder à data do requerimento administrativo. (REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) Assim, verifica-se que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem está assente com a orientação jurisprudencial consolidada por este Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Por sua vez, ressalte-se que é inviável a apreciação do inconformismo recursal fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente não demonstra o suposto dissídio pretoriano. Na hipótese examinada, observa-se que a parte recorrente não atendeu aos requisitos estabelecidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, § 1º, do RISTJ, em especial o cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a alegada divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. Assim, é descabido o presente recurso interposto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Cumpre asseverar que na demonstração do dissídio jurisprudencial o cotejo analítico possui dois momentos, quais sejam: i) deve o recorrido, inicialmente, promover a comparação entre as questões tratadas no decisum objurgado e no paradigma, com translado dos fundamentos de ambos; ii) em seguida, executa-se a defrontação das teses jurídicas em conflito, patenteando a desconformidade de interpretações para a mesma questão de direito. Nesse sentido, temos o julgado no REsp 1740898/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 22/11/2018. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015 c/c artigo 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso e julgamento e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem ser observados, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.