AREsp 2503113 - DECISAO

AREsp 2503113 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas, havendo conclusão pericial sob o crivo do contraditório que indicou a impossibilidade de acolhimento do pedido; o reexame fático-probatório é vedado ao STJ pela Súmula 7; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art.86 da Lei 8.213/1991 e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: parte autora; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária Previdenciária / Recurso Especial Julgamento No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Acidente De Trabalho, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Doença Acidente De Trabalho Reexame Fático Probatório Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Ação Ordinária Previdenciária / Recurso Especial Julgamento No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação dos requisitos legais para concessão de auxílio-doença acidentário
  2. 2 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento de matéria (art.86 Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas, havendo conclusão pericial sob o crivo do contraditório que indicou a impossibilidade de acolhimento do pedido; o reexame fático-probatório é vedado ao STJ pela Súmula 7; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art.86 da Lei 8.213/1991 e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.