AREsp 2500560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão suscitada (violação do art. 62, §1º, da Lei 8.213/91) pela Corte de origem; assim, impõe-se não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: FLAVIO CORREIA DE FREITAS; Recorrida: Autarquia Previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Incapacidade Permanente, Reabilitação Profissional, Termo Inicial Do Benefício (dib), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Auxílio Doença Auxílio Acidente Aposentadoria Por Incapacidade Permanente Reabilitação Profissional Termo Inicial Do Benefício (dib) Honorários Advocatícios Sucumbenciais +1 more

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Parties

FLAVIO CORREIA DE FREITAS

Agravante

Autarquia Previdenciária

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente
  2. 2 termo inicial do benefício (data de início do benefício - DIB)
  3. 3 obrigatoriedade de reabilitação profissional antes da conversão do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão suscitada (violação do art. 62, §1º, da Lei 8.213/91) pela Corte de origem; assim, impõe-se não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.