AREsp 2306050 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 137/139): APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENCA QUE CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA ATÉ UMA DATA LIMITE. APELO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA. AUXÍLIO DOENÇA ATÉ A REABILITAÇÃO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE DATA FIM DO AUXÍLIO DOENÇA SEM O PROCESSO REABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE RECUPERAÇÃO. MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LAUDO: CONCLUSIVO ATESTA A INCAPACIDADE. DEFINITIVA E PARCIAL PARA A FUNÇÃO HABITUAL E POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA FUNÇÃO. CONFIGURADOS OS REQUISITOS DO ART. 59 E 62 DA LEI 8.213/91. DEVIDO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ALIADO AO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS DESDE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS A TITULO DE OUTROS BENEFÍCIOS NO PERÍODO. SENTENÇA REFORMADA. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO ATÉ A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO AUTOR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA. ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NA SENTENÇA. 1. O julgador não fica adstrito ao pedido autoral, podendo conceder benefício diverso daquele postulado pelo segurado, não apenas em face do caráter social da Previdência, como também por forçado princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários. 2. Perceptível a necessidade de reforma da sentença, vez que a parte dispositiva conclui em desacordo com o laudo pericial juntado aos autos, que prevê a possibilidade de reversão do quadro. Diante da clareza do laudo pericial produzido em juízo e dos documentos acostados pelo Autor, considero que as enfermidades por ele apresentadas o incapacitam pra a sua atividade habitual, com possibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade. 3. Enquadrando-se nos requisitos previstos nos arts. 59 e 62 da Lei 8.213/91, faz jus, o Autor ao restabelecimento do auxílio-doença, devendo ser reabilitado profissionalmente para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Sentença que deve ser reformada visto que determinou o termo final para o benefício, sendo que ele é devido até o processo de reabilitação. 4. Devida a reforma da sentença para determinar que estão previstos os requisitos dos arts. 59 da Lei 8.213/91 e faz jus o Autor ao restabelecimento do auxílio-doença, desde a data que ocorrera o seu cancelamento, com a compensação de eventuais parcelas recebidas neste interstício de natureza remuneratória, até reabilitação do Apelante e para a adequação dos parâmetros de correção monetária fixados no julgado do STJ. APELOPARCIALMENTEPROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 178/189). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação dos arts. 489, § 1º, 1.013, e 1.022, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional em relação à violação de dispositivos legais. No mais, alegou contrariedade ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, argumentando que, nas condenações contra a Fazenda Pública, os juros de mora deverão incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica e pelos juros aplicáveis à caderneta de poupança, conforme os seguintes trechos (e-STJ fls. 194/196): No caso concreto, a Eg Câmara Cível deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, mantida a determinação que os juros de mora deverão incidir no percentual de 1% ao mês, em flagrante violação ao disposto no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, in verbis: Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins da atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960 de 2009). É cediço que o valor dos juros de mora e da correção monetária sofreu relevante alteração com o advento da Lei nº 11.960/2009, que alterou a redação do artigo1º-F, da Lei9.494/97, independentemente da natureza da demanda contra o Poder Público. Ou seja, a partir de 30/06/2009, data da vigência do novel diploma, passaram a incidir os índices oficiais de remuneração e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública, vez que os baixos índices inflacionários não mais justificam a utilização de 1% de juros de mora, ainda acrescido de índice de correção monetária (INPC), ou então da taxa SELIC. Neste sentido, pela vigência do art.1º-F da Lei 9494/97, a C. Primeira Seção dessa Corte Superior de Justiça no julgamento do TEMA 905 RESPREPETITIVO N.1495146/MG, quanto aos JUROS DE MORA, nas condenações imposta à FAZENDA PÚBLICA firmou a TESE que:.. .. Ressalte-se que o referido acórdão proferido pela Corte Especial do STJ no julgamento do RESP 1.205.946/SP, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o art.1º-F da Lei nº 9.494/97 é norma de caráter eminentemente processual, devendo ser aplicado indistintamente a todas as demandas judiciais em trâmite. Nesse sentido, cumpre-nos esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, aos 26/3/2015, terminou o julgamento da questão de ordem das ADIs 4357 e 4425, definindo a questão da modulação dos efeitos da decisão dessas ADIs. Como é cediço, na sessão do dia 20.09.2017, sobreveio o julgamento, por este Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF, do RE 870.947/SE (tema 810 da repercussão geral), referente aos juros e correção monetárias nas condenações impostas à Fazenda Pública (acórdão publicado no DJE, em 20.11.2017). Afirmou também, ofensa aos arts. 62 e 101 da Lei n. 8.213/1991 e 71 da Lei n. 8.212/1991, sob o fundamento de que não pode ficar vinculado à cessação do auxílio-doença seguido do processo de reabilitação do segurado, visto que a perícia médica feita pela autarquia poderá constatar a recuperação da capacidade laborativa para atividade habitual, anteriormente desempenhada, conforme os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 196/197): No entanto, o art. 62 da Lei nº 8.213/91 é claro ao determinar que o segurado em gozo de auxílio-doença deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, desde que "insusceptível de recuperação para sua atividade habitual". Vejamos: .. Assim, a posterior cessação do auxílio-doença da parte autora não pode ficar vinculada à sua submissão a processo de reabilitação profissional, podendo ocorrer também na hipótese de a perícia médica do INSS constatara recuperação da capacidade laborativa para o exercício da mesma atividade anteriormente desempenhada, decorrente de tratamento realizado, conforme procedimento previsto na legislação previdenciária em vigor. Além disso, aludido dispositivo é claro em estabelecer que a finalidade do programa de reabilitação profissional é permitir que o segurado desempenhe outra profissão. Ressalte-se que os benefícios por incapacidade, em especial o auxílio-doença, não são vitalícios, pois possuem caráter PRECÁRIO. A manutenção da proteção estatal depende da permanência da incapacidade laboral que gerou a efetiva concessão. Periodicamente, deve o segurado submeter-se a exames médicos a cargo do INSS, decorrendo tal circunstância da própria legislação e do caráter continuativo das prestações (inteligência dos arts. 46, caput e parágrafo único, art. 47, caput e parágrafo único; art. 49, caput, incisos e alíneas; art. 77; e art. 78, todos do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social). A revisão administrativa do benefício por incapacidade é obrigação ex lege, com previsão expressa nos arts. 101 da Lei nº 8.213/91 e 71 da Lei nº 8.212/91. Por fim, sustentou, ainda, que "a elegibilidade do segurado para encaminhamento à realização de reabilitação profissional ou readaptação profissional é de CARÁTER DISCRICIONÁRIO DO INSS" (e-STJ fl. 198). Sem contrarrazões (e-STJ fls. 220). O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Passo a decidir. Verifico que a pretensão não merece prosperar. Em primeiro lugar, esta Corte Superior tem, reiteradamente, decidido que a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.129.996/RJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/12/2017; AgInt no REsp 1.681.138/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/11/2017; REsp 1.371.750/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 10/04/2015; AgRg no REsp 1.182.912/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/04/2016. Na hipótese, o recorrente deixou de indicar, com precisão, os pontos supostamente não enfrentados pelo Tribunal de origem, limitando-se a afirmar, genericamente, que a Corte deixou de se manifestar sobre alguns dispositivos de lei, sem explicar e expor sua fundamentação a respeito de tal violação. Ora, a tese alusiva à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 deve ser construída com base no confronto entre a alegada omissão e a respectiva repercussão jurídica que traduza a necessidade de seu enfrentamento pela Corte de origem, o que, sem dúvida, não ocorreu na hipótese em análise. Feito tal esclarecimento, não prospera a alegada violação do art. 1.013 do CPC/2015 relacionada à tese de ausência de prestação jurisdicional, uma vez que deficiente sua fundamentação. O comando do referido artigo não serve para respaldar a tese do recorrente e infirmar o fundamento do acórdão atacado, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - É entendimento pacífico dessa Corte que o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, ante a ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp 355.507/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 24/11/2016) No mais, também, não assiste razão. No que diz respeito à contrariedade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia no sentido do julgado repetitivo, segundo o qual as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, e os juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, como se lê dos seguintes trechos (e-STJ fls. 149 e 189): Ademais, o julgado deve ser modificado de ofício, para ser adequado ao novo entendimento esposado pelo STJ e determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, de acordo com o voto desta Relatora. O STJ, em recente julgamento, submetido ao rito do recurso especial repetitivo, concluiu que, "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n.11.960/2009)" (REsp 1495146/MG, publicado em 02/03/2018). .. Quanto à alegação de omissão quanto aos juros, observa-se que foram devidamente fixados na sentença e foram mantidos pelo acórdão que não os modificou. Observa-se, assim, que a irresignação não pode ser conhecida, tendo em vista a falta de interesse recursal, considerando o acolhimento de sua pretensão pela instância ordinária. Quanto à apontada violação dos arts. 62 e 101 da Lei n. 8.213/1991 e 71 da Lei n. 8.212/1991, o Tribunal a quo concluiu em sentido oposto ao postulado, por consignar que o laudo pericial juntado aos autos, bem como os documentos acostados pelo autor são claros em considerar que as enfermidades apresentadas pelo segurado o incapacitam para sua atividade habitual, com possibilidade de reabilitação para outra atividade (e-STJ fl. 187): Diante da clareza do laudo pericial produzido em juízo e dos documentos acostados pelo Autor, considero que as enfermidades por ele apresentadas o incapacitam pra a sua atividade habitual, com possibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade. 3. Enquadrando-se nos requisitos previstos nos arts. 59 e 62 da Lei 8.213/91, faz jus, o Autor, ao restabelecimento do auxílio-doença, devendo ser reabilitado profissionalmente para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. (Grifos acrescidos). Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUERIMENTO DE REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO. DESFAVORÁVEL. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Afastada a possibilidade de retorno ao trabalho de servidor público aposentado por invalidez quando não demonstrado que o mesmo preenche os requisitos indispensáveis ao seu retorno, qual seja, a demonstração de que os motivos da aposentadoria não mais existem (art. 25, inciso I, da Lei 8.112/1990). 2. No caso, entendeu a Corte de Origem que o servidor encontra-se aposentado por invalidez, em razão de doença crônica incurável e incapacitante para o exercício de suas atividades. 3. Impossibilidade de afastar a conclusão acerca da incapacidade permanente do agravante, pois essa demandaria o efetivo reexame do contexto fático-probatório dos autos e não a mera valoração da prova, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno da particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.906.336/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.). No que toca à alegação de contrariedade à tese de que a realização de reabilitação profissional ou readaptação profissional é de caráter discricionário do INSS, verifica-se que a mencionada matéria não foi prequestionada e que os embargos de declaração apresentados não cumpriram com a finalidade de suprir essa omissão. Nessa hipótese incidem os enunciados das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. FRAUDE DE TERCEIRO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. 2. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 3. ART. 70, III, DO CPC/1973. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FALTA DE OBRIGATORIEDADE NO CASO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 4. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ocorre violação ao art. 535 do CPC/1973 quando o julgador decide a lide, como no caso examinado, de forma fundamentada, indicando os motivos de seu convencimento, ainda que o resultado seja contrário ao esperado pela parte. 2. Não se conhece de recurso especial se, mesmo opostos embargos de declaração, não ocorreu o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 894.587/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016). Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA