REsp 2120680 - DECISAO
Deferir parcialmente o Recurso Especial para reconhecer que, quando a concessão do benefício previdenciário ocorrer em grau recursal, o termo final para apuração da base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111/STJ, é a data do acórdão que reconheceu o direito, excluindo-se as parcelas...
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- Parties
- Autor: Autor; Réu: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Recurso Especial parcialmente provido
- Legal Topics
- Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Qualidade De Segurado, Carência, Período De Graça, Data De Início Do Benefício (dib), Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 111/stj, Súmula 576/stj
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Parties
Autor
Autor
INSS
Réu
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 concessão de aposentadoria por invalidez
- 2 manutenção da qualidade de segurado e cumprimento da carência
- 3 fixação da DIB
Ratio Decidendi
Deferir parcialmente o Recurso Especial para reconhecer que, quando a concessão do benefício previdenciário ocorrer em grau recursal, o termo final para apuração da base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111/STJ, é a data do acórdão que reconheceu o direito, excluindo-se as parcelas vincendas após esse marco.
Court Disposition
Recurso Especial parcialmente provido
Orders
- Recurso Especial parcialmente provido para definir o acórdão recorrido como termo final para fins da Súmula 111/STJ
- Publique-se
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