REsp 2118790 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988) interposto contra acórdão assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. QUALIDADE DESEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DESUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DOSVALORES. DISPENSA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidadede segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) aincapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária(auxílio-doença). 2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe aaveriguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, eterá vigência enquanto permanecer ele nessa condição. No entanto, não se admite que a doençageradora da incapacidade seja preexistente à filiação ao RGPS, salvo quando a incapacidade sobrevierpor motivo de progressão ou agravamento da enfermidade,conforme os arts. 42, § 2º, e 59, § único da Lei 8.213/91. 3. Tendo em vista que o pedido administrativo foi protocolado quando transcorridos maisde três anos desde que recolhida a última contribuição previdenciária pelo autor, ele não mais detinhaqualidade de segurado à época, não fazendo jus ao benefício. 4. Majorados em 50% os honorários advocatícios fixados na sentença, ante odesprovimento do apelo do demandante. 5. Dispensada a devolução dos valores percebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Entendimento da 3ª Seção desta Corte. Os Embargos de Declaração foram rejeitados Em suas razões, o Instituto Nacional do Seguro Social aponta ofensa aos arts. 297, parágrafo único, 300, § 3º, e 520, I e II, do Código Processual Civil; 876, 884 e 885 do Código Civil; e 3º da LINDB. Requer que seja reconhecida a possibilidade de devolução dos valores indevidamente recebidos pela parte autora. Contrarrazões às fls. 370-371, e-STJ. Devolvidos os autos para eventual juízo de retratação, o Tribunal de origem manteve o acórdão impugnado. Eis a ementa do julgado (fl. 417, e-STJ) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMA 692/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DETERMINAAN DO A DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DETUTELA PROVISÓRIA REVERTIDA. INVIABILIDADE. 1. Inviável a devolução de valores recebidos a título de tutela provisória revogada nosc asos em que não houve determinação nos próprios autos do processo da ação previdenciária. 2. Acórdão mantido em juízo de retratação. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 22 de fevereiro de 2024. Cinge-se a controvérsia à devolução de valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial posteriormente revogada. Para melhor elucidação, transcrevo trecho do decisum (fl. 410, e-STJ): Não se desconhece que o acórdão do REsp 1.401.560, onde firmada a tese original doTema 692, foi substituído pelo acórdão da Pet 12.482/DF quando da revisão da tese, reafirmada comsuporte na ideia de que a decisão que concede tutela provisória não possui caráter de definitividade,sendo, portanto, reversível, afastando a boa-fé objetiva. Contudo, tal não se aplica em relação à decisão que, embora desfavorável à parte autora, transita em julgado sem qualquer determinação de devolução dos valores, situação definitiva queafirma a presença da boa-fé objetiva, tornando descabida nesta sede o cumprimento de sentençaquanto ao crédito reclamado pelo INSS. O Colegiado regional decidiu em sintonia com a orientação do STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC/73. PRETENSÃO DO INSS AUTOR DIRECIONADA AO RECONHECIMENTO DA REPETIBILIDADE DE VALORES PAGOS A MAIOR AOS SEGURADOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO SE DEU COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO RECURSAL QUE ORDENOU O REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE CONFIRMOU A FEITURA DE NOVA CONTA, MAS ASSENTOU A IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS JÁ ENTREGUES AOS SEGURADOS. TEMA 692 DOS RECURSOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE AO PRESENTE CASO. PAGAMENTO REALIZADO NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO DEFINITIVA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E NÃO COM LASTRO EM PROVIMENTO JUDICIAL PRECÁRIO. BOA-FÉ DOS SEGURADOS EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA LITERAL AOS ARTS. 811 DO CPC/73, 115 DA LEI 8.213/91, 1.792 DO CÓDIGO CIVIL E 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. No plano meritório, insurge-se o INSS contra o tópico do julgado rescindendo que assentou ser indevida a devolução de valores recebidos pelos réus/segurados em sede de execução definitiva de sentença, ainda que pendente o refazimento de novos cálculos pela contadoria judicial, haja vista a natureza alimentar de tais verbas, aliada à circunstância de terem sido recebidas de boa-fé. Na mão contrária, sustenta a autarquia ter sido entregue aos segurados a quantia equivalente a 13.533,78 salários mínimos, em iter transcorrido em autos suplementares, cuja soma, porque em desacordo com os critérios fixados no título judicial exequendo, teria superado o quantum realmente devido, ensejando o cabimento de sua repetição, máxime porque entregue aos segurados "por força de medida cautelar posteriormente reformada". 2. É fato que este STJ, por sua Primeira Seção, já em 2013, adotou entendimento favorável à devolução, pelo segurado, de valores recebidos do INSS com base em decisão judicial precária, mas ao final modificada em favor da autarquia previdenciária (REsp 1.384.418/SC, rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 30/8/2013). Pouco mais de dois anos à frente, o mesmo Colegiado de Direito Público reafirmou essa compreensão, já agora sob o regime repetitivo (Tema 692), aprovando, na ocasião, o seguinte enunciado: "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos" (REsp 1.401.560/MT, rel. Ministro Sérgio Kukina, rel. p/ o acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe 13/10/2015). Por fim, passado mais de um lustro desde então, agora apreciando proposta de revisão da tese firmada no referido Tema 692, a Primeira Seção concluiu por reafirmá-la, mas com acréscimo de redação, in verbis: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30 % (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago" (Pet 12.482/DF, rel. Ministro Og Fernandes, DJe 24/05/2022). Também por oportuno, vale remarcar que, apreciando temática similar à presente, no âmbito do Tema 799, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, fixando o seguinte entendimento, in verbis: "A questão acerca da devolução de valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos de precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009" (Rel. Ministro Presidente, publ. DJe 30/03/2015). 3. No caso em exame, porém, a situação se apresenta substancialmente diversa, na medida em que o recebimento de valores pelos segurados decorreu não de adiantamento de tutela no processo de conhecimento, mas sim de atos executivos calcados em sentença de conhecimento passada em julgado, ou seja, em sede de execução definitiva. Logo, o enunciado aprovado no Tema 692 deste STJ e os pretéritos julgados que lhe deram suporte cuidaram de hipótese distinta, em que os pagamentos teriam sido feitos aos segurados com apoio em decisões judiciais antecipatórias e, portanto, de natureza precária. 4. Tal discrímen, aliás, foi bem gizado pela decisão rescindenda no passo em que, refutando a argumentação ofertada pelo INSS em agravo regimental, fez esclarecer que, na espécie apreciada, "não se está diante de valores recebidos indevidamente por força de decisão antecipatória de tutela, mas de decisão judicial transitada em julgado, que determinou a revisão dos benefícios previdenciários, sendo que, em sede de embargos à execução, foi determinada a correção dos cálculos apresentados, dada a presença de erros na conta. Assim, no caso concreto, inexiste nos autos comprovação da má-fé dos segurados" (fl. 757). 5. Presente tal cenário, contrariamente ao defendido na petição inicial do INSS, não se descortina a aventada afronta literal aos arts. 811 do CPC/73, 115 da Lei n. 8.213/91, 1.792 do Código Civil e 97 da Constituição Federal. 6. Ação rescisória julgada improcedente. (AR 5.142/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 11/4/2023; grifei.) Haja vista a sintonia do acórdão recorrido com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, não há motivos par a sua reforma. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA