REsp 1865709 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 224/225): PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO PERICIAL DO JUÍZO. DATA INÍCIO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Nos termos do art. 475, parágrafo 2º, do CPC, a sentença cuja condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos não está sujeita ao reexame necessário. 2. Cabe ao juiz prolator da sentença constatar se está presente, ou não, alguma hipótese de incidência do reexame necessário, devendo, para tanto, aferir também se o valor da condenação ou do direito controvertido é, naquele momento, superior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos. 3. Na data da sentença (23.07.2014), o quantum devido à parte autora equivalia a 34 (trinta e quatro) salários mínimos, considerando a data determinada pela r. decisão monocrática para o início do pagamento do benefício (20.09.2011 - requerimento administrativo). Remessa oficial não conhecida. 4. Apelação do INSS contra a r. sentença que se limita a questionar o termo inicial da concessão do benefício, bem como o percentual e a base de cálculo dos honorários advocatícios. Recurso do particular que deseja a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais. 5. Apesar de o Laudo Médico Judicial (fls. 139/141) não precisar a data do início da incapacidade da parte autora, restringindo-se a afirmar que a segurada se encontra acometida da doença há cerca de 10 (dez) anos, observa-se que, nos autos, há atestado médico, datado de 15.09.2011 (fls. 25), indicando que o particular, já naquela época, não tinha condições de exercer as suas funções, em face de dores na coluna e nas articulações. Sendo assim, deve ser mantida a r. sentença, vez que existem evidências de que a segurada já estava incapaz desde a data do requerimento administrativo (20.09.2011, fl. 24). Apelação do INSS que não merecer provimento. 6. Honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. Apelação do INSS provida neste ponto. 7. Caso em que o Instituto deu interpretação razoável à Perícia Médica realizada administrativamente. Sendo assim, não há que se falar em responsabilidade civil da Administração pelo simples indeferimento do pedido de concessão do auxílio-doença. Na verdade, não existe qualquer lesão que caracterize indenização por dano moral, já que o INSS deu ao fato uma das interpretações possíveis (concessão ou não do benefício), não se extraindo do contexto deste processo uma conduta irresponsável ou inconsequente da Previdência diante do direito controvertido apresentado. 8. Tendo a Administração pública a prerrogativa de interpretar a legislação ante um caso concreto e não restando demonstrado qualquer ato ilícito ou má-fé por parte do INSS, torna-se indevida a indenização por dano morais desejada pelo particular. Apelação do particular improvida. 9. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 10. Apelação do particular improvida; apelação do INSS provida em parte e remessa oficial não conhecida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 240/248). Em suas razões recursais (fls. 249/263), a parte recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais: (a) art. 535, do CPC/1973, afirmando negativa de prestação jurisdicional; (b) art. 475 do CPC/1973, sustentando a necessidade da remessa necessária da sentença ilíquida; (c) arts. 23 e 42, §1º, da Lei 8.213/1991, requerendo que o termo inicial do benefício previdenciário seja a data do laudo médico judicial; (d) art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pelo artigo 5º da Lei 11.960/2009, requerendo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 274). O recurso foi admitido na origem quanto à discussão acerca da reexame em sentença ilíquida e do termo inicial do benefício e negado seguimento quanto ao Tema 905/STJ (fls. 277/278 e 310/311). É o relatório. Verifico que inexiste a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Saliento que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. No caso em questão, o Tribunal de origem decidiu dispensar a remessa necessária da sentença, nos seguintes termos (fls. 220/221): Antes analisar as apelações do INSS e do particular, devo verificar se a r. sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição. que, segundo o disposto no art. 475, § 2º, do CPC, o juiz pode dispensar o reexame necessário nas sentenças cuja condenação for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso, observo que r. decisão monocrática condenou o INSS a pagar à parte autora uma aposentadoria por invalidez no valor de 01 (um) salário mínimo, retroativa à data de 20.09.2011 (data do requerimento administrativo). Dai se verifica que o valor da condenação não é superior a 60 . (sessenta) salários mínimos. É que, na data da sentença (23.07r2014, fl. 159), o quantum devido à parte autora eqüivalia a 34 (trinta e quatro) salários mínimos, considerando a data determinada para o início do pagamento (20.09.2011). Conclui-se, assim* que o. montante da condenação não ultrapassou o patamar supracitado. .. Deste modo, não conheço da remessa oficial. A peça recursal, todavia, não se insurge contra aquele fundamento, limitando-se a afirmar que "a sentença de fls. 156/159 é ilíquida. Deve-se atentar que a condenação inclui o valor das prestações atrasadas com a atualização monetária, juros de mora e honorários advocatícios de modo que não há como excluir a remessa oficial sem a análise real do valor econômico da condenação. Não sendo líquida a sentença, portanto, não se pode dispensar a remessa oficial por não ser possível extrair a quantificação do valor da condenação e se esse valor supera o limite previsto no art. 475, §2º do CPC. Trata-se de aplicação expressa da Súmula n. 490 do STJ" (fl. 267). Não é possível afastar, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Quanto ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, o Tribunal de origem afirmou que (fl. 220): No que concerne ao termo inicial do beneficio, apesar de o Laudo Médico Judicial (fis. 139/141) não precisar a data do início da incapacidade da parte autora, restringindo-se a afirmar que a segurada se encontra acometida dá doença há çerca de 10 (dez) anos, observa-se que, nos autos, há atestado medico, datado de 15 09 2011 (fls. 25), indicando que o particular, já naquela época, não tinha condições de exercer as suas funções, em face de dores na coluna" e nas articulações Sendo assim, deve ser mantida a r sentença, vez que existem evidências de q4e- a Segurada já estava incapaz desde a data do requerimento administrativo (20 09 2011, fl. 24) .Apelação do INSS que não merecer provimento neste ponto. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, como regra geral, a data de início do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do benefício em questão é a data da citação. Isso porque o laudo pericial serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão do benefício (REsp 1.795.790/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 22/4/2019). No presente caso, o acórdão impugnado fixou o termo inicial na data do requerimento administrativo, o que está de acordo com a jurisprudência desta Corte sobre o tema. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Por fim, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimações necessárias. EMENTA