REsp 2119924 - DECISAO

REsp 2119924 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem não incorreu em omissão ao analisar a questão da execução invertida, tendo enfrentado o tema à luz da ADPF 219/STF e da jurisprudência aplicável, e porque o INSS deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão; quanto aos honorários recursais, afastou-se majoração por ausência de fixação prévia de verba honorária em primeiro grau, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015 e do entendimento desta Corte.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Auxílio Doença, Execução Invertida, Honorários Advocatícios Recursais, Carência, Qualidade De Segurado, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Execução Invertida Honorários Advocatícios Recursais Carência Qualidade De Segurado Embargos De Declaração

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da execução invertida no procedimento comum
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto à execução invertida
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 e possibilidade de majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem não incorreu em omissão ao analisar a questão da execução invertida, tendo enfrentado o tema à luz da ADPF 219/STF e da jurisprudência aplicável, e porque o INSS deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão; quanto aos honorários recursais, afastou-se majoração por ausência de fixação prévia de verba honorária em primeiro grau, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015 e do entendimento desta Corte.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.