AREsp 2317137 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ, bem como por não ter sido indicada de forma clara e precisa a norma federal supostamente violada, atraindo a Súmula 284 do STF;...

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Parties
Recorrente: FERNANDO JOSE RIBICKI; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Auxílio Acidente, Inadmissão De Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284 STF
Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Reabilitação Profissional Auxílio Acidente Inadmissão De Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

FERNANDO JOSE RIBICKI

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ
  2. 2 falta de indicação do dispositivo de lei federal violado atraindo a Súmula 284 do STF
  3. 3 controvérsia sobre data de início da incapacidade e utilização de laudo pericial de ação trabalhista como prova emprestada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ, bem como por não ter sido indicada de forma clara e precisa a norma federal supostamente violada, atraindo a Súmula 284 do STF; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.