REsp 2130515 - DECISAO

REsp 2130515 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao pedido do INSS porque não se verificou omissão na decisão recorrida (art.1.022 CPC) e porque a fundamentação do acórdão de origem, que validou as contribuições em face do recebimento pela autarquia e da ausência de impugnação específica sobre tal ponto, foi suficiente; ademais, a discussão sobre a condição de segurado de baixa renda e a necessidade de inscrição no CadÚnico envolve análise fático-probatória submetida ao óbice da Súmula 7 do STJ, não passível de reexame no recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora/apelante: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; agravo interno improvido.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Cadúnico, Segurado Facultativo De Baixa Renda, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Emenda Constitucional Nº 113/2021
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Cadúnico +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

PARTE AUTORA

Autora/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cômputo das contribuições como segurado facultativo de baixa renda sem inscrição no CadÚnico
  2. 2 incidência de índices de correção monetária e juros de mora em condenações previdenciárias
  3. 3 eficácia temporal da Emenda Constitucional nº 113/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao pedido do INSS porque não se verificou omissão na decisão recorrida (art.1.022 CPC) e porque a fundamentação do acórdão de origem, que validou as contribuições em face do recebimento pela autarquia e da ausência de impugnação específica sobre tal ponto, foi suficiente; ademais, a discussão sobre a condição de segurado de baixa renda e a necessidade de inscrição no CadÚnico envolve análise fático-probatória submetida ao óbice da Súmula 7 do STJ, não passível de reexame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; agravo interno improvido.

Orders

  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais previamente arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.