REsp 2108756 - DECISAO

REsp 2108756 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 1.347.526 (Tema 1.196) acerca da DCB prevista pela MP 739/2016, MP 767/2017 e Lei 13.457/2017, os recursos que versem sobre a mesma questão devem ser suspensos; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário e posterior julgamento nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
Legal Topics
Auxílio Doença, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Lei 13.457/2017, Medida Provisória 739/2016, Medida Provisória 767/2017, Repercussão Geral, Tema 1.196/stf, Sobrestamento
Direito Previdenciário Auxílio Doença Data De Cessação Do Benefício (dcb) Lei 13.457/2017 Medida Provisória 739/2016 Medida Provisória 767/2017 Repercussão Geral Tema 1.196/stf +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da Medida Provisória 739/2016, da Medida Provisória 767/2017 e da Lei 13.457/2017 quanto à instituição de Data de Cessação do Benefício (DCB) automática
  2. 2 Efeito da afetação de recurso extraordinário com repercussão geral sobre a suspensão de recursos que versem idêntica questão

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 1.347.526 (Tema 1.196) acerca da DCB prevista pela MP 739/2016, MP 767/2017 e Lei 13.457/2017, os recursos que versem sobre a mesma questão devem ser suspensos; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário e posterior julgamento nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa destes autos nesta Corte